Felipe Carreras

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2024 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 222/2025

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Apresentado em 04/09/2024 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15509/2026

Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 13/08/2024 · Transformado em Norma Jurídica

Reconhece o “Encantos do Natal”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 26/06/2024 · Transformado em Norma Jurídica

Reconhece o “Festival de Inverno de Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 26/06/2024 · Transformado em Norma Jurídica

Eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Apresentado em 14/12/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 22/12/2020 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Apresentado em 21/05/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14.073/2020

Confere o título de Capital Nacional da Moda e da Confecção ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.

Apresentado em 08/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista, o profissional de educação física, o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional optem pela sistemática de recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI), mediante equiparação a empresário individual restrita ao Simples Nacional.

Apresentado em 01/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Concede ao município de Cachoeirinha, o título de Capital Nacional dos Arreios de Couro e Aço.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inclui a disciplina de Educação Alimentar e Nutricional como componente curricular obrigatório na educação básica, nas redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.

Apresentado em 24/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece o dia 11 de agosto como o Dia Nacional do Maitre.

Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha

Apresentado em 23/10/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Apresentado em 26/09/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Manguebeat e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

Apresentado em 15/08/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Inscreve o nome de José Correia Picanço no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 06/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências.

Apresentado em 02/05/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação de medidas punitivas a instituições de ensino que não adotem políticas eficazes de combate ao uso de celulares em sala de aula e cria atribuições ao Poder Público para a prevenção e tratamento da nomofobia.

Apresentado em 25/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

Apresentado em 26/09/2023

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

Apresentado em 26/09/2023

Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade.

Apresentado em 26/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

Apresentado em 26/09/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos.

Apresentado em 21/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal.

Apresentado em 19/06/2023

Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 03/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Apresentado em 29/08/2022

Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.

Apresentado em 23/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 11/08/2022 · Aguardando Redação Final

Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.

Apresentado em 24/06/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe que nos editais dos certames de concursos públicos constem o cronograma com as datas de cada etapa e os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos.

Apresentado em 24/06/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho.

Apresentado em 23/06/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.

Apresentado em 22/06/2022 · Aguardando Parecer

Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 14/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021.

Apresentado em 09/06/2022 · Arquivada

Institui a campanha “Semana Nacional da Longevidade”

Apresentado em 12/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.

Apresentado em 04/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.

Apresentado em 08/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 14/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.

Apresentado em 14/12/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente.

Apresentado em 11/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados

Apresentado em 20/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.

Apresentado em 23/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.

Apresentado em 23/09/2021 · Arquivada