Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2024
Felipe Carreras (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/04/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 28/04/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/09/2026
Presidente sancionou
Concluída · 04/09/2026
Virou lei
Concluída · 21/09/2026
Lei 15509/2026
Apresentado
Concluída · 04/09/2024
Felipe Carreras (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/04/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 28/04/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/09/2026
Presidente sancionou
Concluída · 04/09/2026
Virou lei
Concluída · 21/09/2026
Lei 15509/2026
04/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. ".
10/09/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
11/09/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024.
11/09/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024.
07/04/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
15/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
28/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
28/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR).
28/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
28/04/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado.
28/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
28/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/04/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicada a proposição inicial.
28/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
28/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2024).
28/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
28/04/2026 · MESA
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
30/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
30/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P.
04/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1217/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
21/09/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15509/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01.
28/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1395/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:02aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
7 de 235 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:02. Sessão completa →
17:44Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente para falar sobre a matéria. O requerimento de urgência ora anunciado tem o nosso integral apoio. Ele dará oportunidade para que esse projeto que estabelece todos os procedimentos administrativos com relação aos notários possa ter sequência. Hoje, há discrepância no tratamento dado aos notários, ora por parte do Judiciário, ora por parte das corregedorias…
17:48Helder SalomãoPT-ES
Presidente, a federação orienta "sim", com ressalvas. Nós temos alguns aspectos para debater sobre o texto. Nós nos preocupamos com a insegurança jurídica. Portanto, é preciso analisarmos com cuidado. Queremos dar a nossa contribuição para o relatório final. Vamos apresentá-la no momento adequado. A nossa orientação em relação ao requerimento de urgência apresentado é favorável. Vamos apresentar…
17:52Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, o NOVO é contra essa urgência. E quero elencar algumas razões. Primeiro, infelizmente, eu não tive nem tempo hábil de ligar para pessoas conhecidas que entendam desta matéria. O que nós estamos fazendo aqui é apreciar um PL que está regulamentando o serviço notarial para incluir responsabilidade administrativa, mas a questão é que mexe no prazo prescricional, de 5 anos para 3 anos. Em…
17:52Joaquim PassarinhoPL-PA
Muito obrigado. Presidente, nós estamos votando a urgência, o requerimento de urgência de um projeto. É um projeto que fala sobre um privilégio, se é que podemos falar assim, apenas para os cartórios: a diminuição do prazo de prescrição. Eu não sei que urgência há nisso. Com todas as pessoas que nós procuramos saber aqui no plenário... Até mesmo um Deputado do PT disse que tem restrição a isso…
17:56Helder SalomãoPT-ES
É porque eu fui provocado aqui. Deixe-me tentar conversar um pouco com os colegas. A verdade é a seguinte: nós também temos o posicionamento, como afirmei aqui, de que temos algumas restrições. Não somos contra o projeto, mas não somos a favor de fixar 3 anos, e sim 5 anos. Achamos razoável a proposição legislativa porque a legislação atual não estabelece prazo. Estabelecer um prazo é importante…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Cartórios (1994), prescrição, prazo, penalidade administrativa, Notário, Oficial de Registro.· autor de centro-esquerda
