Diego Andrade

Denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 25/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.

Apresentado em 14/12/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.

Apresentado em 24/08/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.

Apresentado em 29/06/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Programa "Leite do Povo", dispondo sobre a oferta subsidiada de 30 (trinta) litros de leite mensais às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, mediante desconto simplificado no benefício, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a integração do Programa Bolsa Família ao emprego formal, criando mecanismo de incentivo à formalização do trabalho de beneficiários, sem prejuízo temporário do benefício, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil.

Apresentado em 16/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para incluir a obrigatoriedade do ensino de noções básicas de primeiros socorros aos estudantes da educação básica.

Apresentado em 26/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.

Apresentado em 09/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis, Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre.

Apresentado em 11/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie.

Apresentado em 31/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.

Apresentado em 25/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.

Apresentado em 21/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 21/09/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências

Apresentado em 31/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o “Programa Nacional de Segurança Escolar” e dá outras providências.

Apresentado em 18/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

Apresentado em 12/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para permitir que despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, sejam dedutíveis na declaração do imposto de renda de pessoas físicas.

Apresentado em 29/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Apresentado em 01/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.

Apresentado em 08/11/2022 · Aguardando Parecer

Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Apresentado em 05/04/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre discos diagramas para tacógrafos.

Apresentado em 16/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Apresentado em 09/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 31/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.

Apresentado em 25/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.

Apresentado em 25/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Apresentado em 10/08/2021 · Aguardando Deliberação

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir aos atletas Medalhistas Olímpicos matrícula em instituições públicas de educação superior.

Apresentado em 06/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 25/05/2021 · Arquivada

;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.

Apresentado em 04/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de atualização das faixas de enquadramento para o Simples Nacional.

Apresentado em 04/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir que a aplicação das vacinas contra a Covid-19 ocorra de forma contínua.

Apresentado em 19/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 que já tenham o seu uso emergencial autorizado por instituição de vigilância sanitária estrangeira.

Apresentado em 04/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia.

Apresentado em 29/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.

Apresentado em 29/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.

Apresentado em 29/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.

Apresentado em 08/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus.

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral.

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.

Apresentado em 18/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.

Apresentado em 11/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.

Apresentado em 03/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.

Apresentado em 06/02/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização.

Apresentado em 06/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Apresentado em 06/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.

Apresentado em 03/12/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento eletrônico nas rodovias federais, como medida de fiscalização e de policiamento ostensivo de trânsito.

Apresentado em 19/06/2019 · Tramitando em Conjunto