Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/08/2021
Diego Andrade (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/09/2021
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/08/2021
Diego Andrade (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/09/2021
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
10/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 116/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive".
15/09/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/09/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 406
16/09/2021 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
09/02/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 77/2022, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021".
09/02/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 80/2022, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Diego Andrade PSD, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 116/2021. ".
15/02/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 77/2022 do Sr. Diego Andrade que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.
15/02/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 77/2022.
16/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022 · CCP
Notificações
À CFT o Memorando nº 013/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
17/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:31aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:31. Sessão completa →
17:04Josivaldo JPPODE-MA
Sra. Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pelos canais de comunicação desta Casa, para nós, será motivo de muita alegria, na próxima quinta-feira, a promulgação da Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que isenta os templos religiosos do pagamento de tributos, do pagamento de IPTU. Nós sabemos que a Constituição já lhes dava esse direito, mas os templos precisavam ter o título…
18:16Antonio BritoPSD-BA
Sr. Presidente, é fundamental esse requerimento de urgência para votação do PL 58/02, que trata das metas qualitativas e quantitativas dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas. Acontece que, nesse período de pandemia, as Santas Casas que firmaram contratos com gestores estaduais e municipais têm tido que disponibilizar os leitos para o SUS para o combate à pandemia. Com isso, as entidades…
18:20Alexis FonteyneNOVO-SP
Presidente, eu acho que há um grande engano de quem fez essa proposta. As obrigações acessórias não podem ser suspensas. Se as empresas não entregarem os documentos naquele período, vão entregá-los em dobro no próximo, causando uma grande confusão até para o Governo Federal. Se nós queremos ajudar os contadores - eu sou um dos Deputados que mais querem ajudar contadores -, temos que fazer a…
18:20General PeternelliPSL-SP
Presidente, o PSL, a Maioria, o bloco, o Governo compreendem a articulação que realizou o Deputado Alexis Fonteyne. A importância disso que S.Exa. abordou deve ser levada em consideração, mas o partido e a base, quando estudaram isso, decidiram que a orientação seria favorável à urgência.
18:24Bira do PindaréPSB-MA
O PSB é favorável, Sr. Presidente. Essa é uma prática que, inclusive, já contempla o setor jurídico, por exemplo. Os advogados têm condição de ter férias, porque há um recesso judicial. Então, o que se está discutindo aqui é que, no mesmo sentido, na mesma direção, se permita um recesso das Receitas, para que também os contadores possam usufruir de benefício semelhante. Eu acho que é bastante…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, suspensão, prazo determinado, Obrigação tributária acessória, Processo tributário, pessoa jurídica, necessidade, contador.· autor de centro-direita
