Darci de Matos

Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.

Apresentado em 29/03/2022 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.

Apresentado em 26/08/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores

Apresentado em 11/07/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros

Apresentado em 13/03/2024 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que “dispões sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências”, a fim de isentar do imposto de importação os veículos automotores de propulsão elétrica ou híbrida destinados ao transporte público individual de passageiros (táxi).

Apresentado em 22/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui e disciplina a execução da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal por meio de equipes oficiais de inspeção e adota outras providências.

Apresentado em 06/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Apresentado em 09/11/2023 · Aguardando Parecer

Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 31/10/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Apresentado em 18/10/2023 · Arquivada

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 23/08/2023

Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.

Apresentado em 23/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.

Apresentado em 08/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países.

Apresentado em 21/12/2022 · Aguardando Parecer

Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Apresentado em 06/12/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem

Apresentado em 26/08/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil.

Apresentado em 16/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.

Apresentado em 28/06/2022

Estabelece diretrizes para o atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade no âmbito das repartições públicas Federais, e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.

Apresentado em 28/06/2022 · Arquivada

Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.

Apresentado em 06/06/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas.

Apresentado em 06/06/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tratar da recuperação judicial das cooperativas.

Apresentado em 02/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

Apresentado em 01/06/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

Apresentado em 01/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Apresentado em 18/05/2022

Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2022 · Aguardando Parecer

Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.

Apresentado em 22/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Denomina “Rodovia Governado Antônio Carlos Konder Reis”, o trecho da BR-101 no Estado de Santa Catarina – SC.

Apresentado em 22/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade.

Apresentado em 15/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 23/02/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 363/2022

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Apresentado em 23/02/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.

Apresentado em 17/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.

Apresentado em 15/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.

Apresentado em 09/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar a desoneração da folha o setor de fundição.

Apresentado em 08/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.

Apresentado em 27/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.

Apresentado em 14/09/2021 · Pronta para Pauta

Regulamenta a pensão das filhas de militares.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Parecer

Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.

Apresentado em 06/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a criação da Universidade Federal de Canoinhas (UFCAN).

Apresentado em 07/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Simples Trabalhista.

Apresentado em 06/07/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.

Apresentado em 01/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui pensão especial destinada a crianças, cujos pais ou mães faleceram vítimas do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 15/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2021

Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.

Apresentado em 01/06/2021 · Arquivada

Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.

Apresentado em 20/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil.

Apresentado em 10/05/2021 · Tramitando em Conjunto