PEC 36/2022

Autor

Dep. Darci de Matos (PSD-SC)Centro-direita

+ 178 coautores

• Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Sergio Toledo (PV-AL)
• Celso Sabino (UNIÃO-PA)
• Denis Bezerra (PSB-CE)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
• Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
• Lourival Gomes (PP-RJ)
• General Peternelli (UNIÃO-SP)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Lauriete (PSC-ES)
• Angela Amin (PP-SC)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Mariana Carvalho (REPUBLICANOS-RO)
• Vermelho (PL-PR)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Osmar Serraglio (PP-PR)
• Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Charlles Evangelista (PP-MG)
• Luis Miranda (REPUBLICANOS-DF)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Carlos Chiodini (MDB-SC)
• Rodrigo Coelho (PODE-SC)
• Charles Fernandes (PSD-BA)
• Francisco Jr. (PSD-GO)
• Jones Moura (PSD-RJ)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Diego Andrade (PSD-MG)
• Hélio Costa (PSD-SC)
• Antonio Brito (PSD-BA)
• André de Paula (PSD-PE)
• Celso Maldaner (MDB-SC)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Eduardo Costa (PSD-PA)
• Efraim Filho (UNIÃO-PB)
• Jaqueline Cassol (PP-RO)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Expedito Netto (PSD-RO)
• José Guimarães (PT-CE)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Marcelo Aro (PP-MG)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Silvia Cristina (PL-RO)
• Gurgel (PL-RJ)
• Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Luis Tibé (AVANTE-MG)
• Fábio Trad (PSD-MS)
• Luiz Nishimori (PSD-PR)
• Edilázio Júnior (PSD-MA)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Neucimar Fraga (PP-ES)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Zé Neto (PT-BA)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Waldenor Pereira (PT-BA)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Enio Verri (PT-PR)
• Aluisio Mendes (PSC-MA)
• Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
• Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
• Uldurico Junior (MDB-BA)
• Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
• Dra. Vanda Milani (PROS-AC)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Fábio Henrique (UNIÃO-SE)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Paulo Bengtson (PTB-PA)
• Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
• Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
• Marcelo Ramos (PSD-AM)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
• Fábio Mitidieri (PSD-SE)
• Vanderlei Macris (PSDB-SP)
• Gilberto Nascimento (PSC-SP)
• Euclydes Pettersen (PSC-MG)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Coronel Tadeu (PL-SP)
• Leo de Brito (PT-AC)
• Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
• Pedro Uczai (PT-SC)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Cristiano Vale (PP-PA)
• André Abdon (PP-AP)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Abílio Santana (PSC-BA)
• Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
• Tito (AVANTE-BA)
• Roberto de Lucena (REPUBLICANOS-SP)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Júnior Ferrari (PSD-PA)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Hélio Leite (UNIÃO-PA)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Ney Leprevost (UNIÃO-PR)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
• Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Paulo Freire Costa (PL-SP)
• Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• João Daniel (PT-SE)
• Helder Salomão (PT-ES)
• José Ricardo (PT-AM)
• Professora Rosa Neide (PT-MT)
• Beto Faro (PT-PA)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Rogério Correia (PT-MG)
• Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Marcon (PT-RS)
• Valmir Assunção (PT-BA)
• Benedita da Silva (PT-RJ)
• Célio Moura (PT-TO)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Airton Faleiro (PT-PA)
• Alencar Santana (PT-SP)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nilto Tatto (PT-SP)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Carlos Zarattini (PT-SP)
• Carlos Veras (PT-PE)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Paulo Guedes (PT-MG)
• Luiz Carlos (PSDB-AP)
• Zé Vitor (PL-MG)
• João Campos (REPUBLICANOS-GO)
• Alexandre Padilha (PT-SP)
• Jorge Solla (PT-BA)
• Merlong Solano (PT-PI)
• Marcelo Nilo (REPUBLICANOS-BA)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• Dr. Leonardo (REPUBLICANOS-MT)
• Josias Gomes (PT-BA)
• Felício Laterça (PP-RJ)
• Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Danilo Cabral (PSB-PE)
• Vaidon Oliveira (UNIÃO-CE)
• Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)

Apresentado em

06/12/2022

Situação oficial

Pronta para Pauta

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor