64 anos
Bananômetro
74/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 41% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 65%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 75%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 199 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 88%das 183 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 103 de 111 sessões
Votou nas votações
65%
Registrou voto em 244 de 378 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 13 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 199 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
470 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 15/10/2024.
- 15/10/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou o discurso político do Pastor Silas Malafaia, que censurou o Deputado Nikolas Ferreira e o ex-Presidente Jair Bolsonaro, promovendo intrigas e dividindo a Direita nacional. Ademais, defendeu a liderança do ex-Presidente Bolsonaro e elogiou o Deputado Nikolas Ferreira como uma estrela em ascensão no Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: Discurso político,Pastor evangélico,Deputado federal,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Direita política,Discurso de ódio
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu preciso sair em defesa do nosso sempre Presidente Bolsonaro e do Deputado Nikolas Ferreira com relação àquilo que o Pastor Malafaia vem afirmando em suas declarações. O Pastor Malafaia, que deveria pregar a paz, o amor, trabalhar para salvar almas, faz exatamente o contrário do que faz um pastor: está pregando rancor, raiva, ódio, intrigas. Nós queremos saber quais são os reais interesses que estão por trás dos pronunciamentos do Pastor Malafaia. O que está movendo o seu posicionamento? O Pastor Malafaia critica o Deputado Nikolas Ferreira, que é uma estrela do Brasil, que é uma estrela do Congresso Nacional, que é o que há de melhor da juventude na política, e critica o nosso sempre Presidente Bolsonaro, dizendo que ele é um líder omisso, um líder covarde, uma porcaria de líder. Ora, Pastor Malafaia, o senhor tem que lavar a sua boca para falar do Deputado Nikolas Ferreira e do Presidente Bolsonaro. O senhor tem que cuidar da sua igreja, Pastor Malafaia. O senhor está atacando a Direita. O senhor está rachando a Direita do Brasil. Queremos saber quais são os seus reais interesses nos seus pronunciamentos, Pastor. - 13/08/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância das Santas Casas e hospitais filantrópicos no Brasil, que representam 35% dos leitos hospitalares e geram 520 mil empregos. Informou que participou de uma reunião da Frente Parlamentar de Apoio a essas instituições, liderada pelo Deputado Antonio Brito, em que discutiram a destinação de emendas parlamentares para o custeio dos hospitais e a correção da tabela do SUS. Por fim, enfatizou o papel essencial dessas instituições no cuidado e proteção das famílias brasileiras e pediu maior apoio a elas.
Palavras-chave oficiais: Santa Casa de Misericórdia,Hospital filantrópico,Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde,Emenda,correção,Tabela,Sistema Único de Saúde (SUS),Recursos financeiros
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, participamos hoje de uma reunião da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, presidida pelo grande Líder Antonio Brito, para tratar do projeto de lei sobre a possibilidade de repasse de recursos de emenda parlamentar diretamente para custeio dos hospitais. Também tratamos do aumento, da correção dos valores da tabela do SUS, que faz décadas que não são corrigidos. Sr. Presidente, quando falamos de Santas Casas ou hospitais filantrópicos, nós falamos de um setor fundamental para o Brasil, porque eles cuidam, eles tratam, eles protegem as famílias brasileiras. Sr. Presidente, o número de Santas Casas e hospitais filantrópicos no Brasil é de 2.100, e 35% dos leitos hospitalares oferecidos no País estão em hospitais filantrópicos e Santas Casas. E, mais do que isso, as Santas Casas geram, com seus hospitais filantrópicos, 520 mil empregos no País, Sr. Presidente. A instituição Santa Casa é a mais antiga do Brasil, foi criada em 1543. Portanto, os hospitais filantrópicos e as Santas Casas, lideradas pelo nosso Líder, o Deputado Antonio Brito, merecem o nosso apoio e têm o nosso respeito. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/07/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância do sindicato da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e trouxe um pedido ao Governo Federal em relação a duas rodovias em Santa Catarina: o Contorno Viário de Florianópolis e a Serra da Rocinha na BR-285. Ele solicitou o chamamento de 60 policiais rodoviários federais excedentes do último concurso para atender essas demandas no Estado. Enfatizou o papel vital dos policiais rodoviários federais como guardiões das estradas, que não apenas melhoram a segurança viária e evitam acidentes, mas também arriscam suas vidas para capturar criminosos. Expressou respeito aos profissionais da PRF de Santa Catarina e do Brasil, reforçando o apelo para garantir a segurança nas estradas.
Palavras-chave oficiais: Santa Catarina,Polícia Rodoviária Federal (PRF),Sindicato,Policial rodoviário federal,Concurso público,convocação
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar do sindicato da Polícia Rodoviária Federal. Recebi o Gonçalves e demais líderes do sindicato em Santa Catarina ontem. E trago aqui um pedido ao Governo Federal relacionado a duas rodovias do Estado: o Contorno Viário de Florianópolis e a Serra da Rocinha, na BR-285, no sul do Estado. Precisamos de 60 policiais rodoviários federais a mais em Santa Catarina. Há 605 excedentes no último concurso. Basta o Governo chamá-los para que possamos atender essas duas demandas que surgiram no Estado. Sabemos da importância que tem o trabalho da Polícia Rodoviária Federal. Temos necessidade desses policiais rodoviários federais porque eles são os anjos das nossas estradas. Eles melhoram e humanizam o trânsito, evitam acidentes e, muitas vezes, colocam a vida em risco para prender bandidos, traficantes, delinquentes. Portanto, o nosso respeito aos policiais rodoviários federais de Santa Catarina e do Brasil. Aqui fica o pleito para que Santa Catarina possa ter mais 60 policiais rodoviários. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/07/2024Breves Comunicações
O Deputado elogiou a cidade de São Bento do Sul, em Santa Catarina, por suas características germânicas e por ser a capital dos móveis. Ele destacou que a cidade ganhou o Prêmio Band Cidades Excelentes, na categoria entre 30 mil a 100 mil habitantes, por ter a melhor educação do Brasil. Parabenizou o Prefeito Tomazini, o ex-Secretário de Educação Josias, e toda a equipe de funcionários e professores da Secretaria de Educação. Ressaltou que São Bento do Sul é um exemplo de gestão eficiente, transparente e sensível, que investe na educação e prepara as futuras gerações.
Palavras-chave oficiais: São Bento do Sul (SC),Prefeito,Secretaria de Estado,Educação
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar aqui da cidade de São Bento do Sul, cidade com características germânicas em Santa Catarina e que é a capital dos móveis. Sr. Presidente, São Bento do Sul ganhou o Prêmio Band Cidades Excelentes, na categoria entre 30 mil a 100 mil habitantes, como a melhor educação do Brasil. Portanto, eu quero parabenizar o Prefeito Tomazini, o ex-Secretário de Educação, meu amigo Josias, e toda a equipe de funcionários e professores da Secretaria de Educação. São Bento do Sul nos orgulha. São Bento do Sul é um exemplo não só para Santa Catarina, mas também para o Brasil, um exemplo de gestão com sensibilidade, com transparência, com eficiência, um exemplo de gestão que investe na educação, que prepara as futuras gerações. Parabéns a São Bento do Sul! - 28/05/2024
O Deputado corrigiu o voto na votação do Veto Parcial nº 46, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave oficiais: Veto parcial,Projeto de lei ordinária,correção,Voto,Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a sua permissão, eu queria fazer uma correção. Nós nos confundimos com a equipe. No Veto nº 46, eu votei "não", e, na verdade, é "sim", pela manutenção do veto da censura. Obrigado, Sr. Presidente. - 27/05/2024Breves Comunicações
O Deputado apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e regulamenta a reforma tributária, visando excluir as cervejarias artesanais do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". Argumentou que essas pequenas empresas, que geram emprego e renda e estão no SIMPLES, seriam injustamente penalizadas pela inclusão nesse imposto. Alertou que essa medida poderia levar ao fechamento de milhares de cervejarias artesanais, especialmente no Sul do Brasil, impactando negativamente a economia do País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma tributária,exclusão,Cerveja,Produto artesanal,Imposto seletivo
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, eu preparei, com a minha equipe, uma emenda para tratar da reforma tributária quando formos discutir os PLPs aqui na Câmara. É uma emenda que retira as cervejarias artesanais do Brasil do Imposto Seletivo, ou seja, do "imposto do pecado". Milhares de pequenas empresas são cervejarias artesanais que geram emprego, que geram renda e que estão no SIMPLES. Não é justo que entrem no Imposto Seletivo, no "imposto do pecado". Serão muito penalizadas, e empregos e renda serão perdidos. Nós podemos acabar com esses pequenos negócios de cervejarias artesanais, que são milhares no Brasil, sobretudo no Sul, e que são muito importantes para a economia do País, Sr. Presidente. - 21/05/2024Breves Comunicações
O Deputado abordou a importância da Marcha dos Prefeitos do Brasil, destacando que os Municípios são o verdadeiro cenário da vida e que é fundamental ouvir suas demandas e dificuldades. Ele mencionou uma reunião com Prefeitos de Santa Catarina para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que corrige os critérios de devolução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido às mudanças na reforma tributária. Expressou preocupação de que os Municípios possam perder recursos devido a essa mudança e ressaltou a necessidade de revisão dos critérios para garantir o financiamento das políticas públicas locais, incluindo saúde, educação e assistência social.
Palavras-chave oficiais: Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,Município,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),Reforma tributária,Recursos públicos,Política pública
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos hoje e amanhã a marcha dos Prefeitos do Brasil. Milhares de Prefeitos estão na Capital Federal para tratar dos seus pleitos, das suas dificuldades, e com razão, porque a vida não acontece em Brasília, a vida acontece nos nossos Municípios. Sr. Presidente, em reunião hoje com os Prefeitos do meu Estado de Santa Catarina, vamos tratar de uma PEC que corrige os critérios de devolução do FPM. Da forma como está posto o arcabouço geral da reforma tributária, milhares de Municípios vão perder recursos, porque o critério foi mudado da origem para o consumo. Da forma que foi aprovada essa PEC da reforma tributária, que eu votei, nós não estamos incentivando a produtividade e a produção, nós estamos incentivando somente o consumo. Portanto, concluo dizendo que nós temos que rever os critérios, porque como é que vão ficar os Municípios que perderam recursos? Como eles vão manter as suas políticas públicas, a saúde, a área social, a educação? Portanto, Sr. Presidente, este tema tem de ser tratado na Confederação Nacional dos Municípios, porque ele é muito importante para os Municípios, para os Estados e, sobretudo, Sr. Presidente, para o Brasil. - 14/05/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a solidariedade dos jipeiros do Rio Grande do Sul e do Brasil, destacando sua importância durante a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul. Ele mencionou ter sido Relator de um projeto de lei na Câmara que regulariza os jipes dos clubes de jipeiros, atualmente em tramitação no Senado sob relatoria do Senador Jorge Seif. Ressaltou que os jipeiros têm sido fundamentais para alcançar áreas de difícil acesso durante as operações de resgate, e o projeto em questão visa a regularizar sua situação legal, reconhecendo sua relevância para o país.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Jipeiro,Jipe,Busca e resgate,Projeto de lei ordinária,regularização,Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu quero enaltecer a todos que têm ajudado os irmãos gaúchos nesta catástrofe, mas destaco a ajuda dos jipeiros do Rio Grande e do Brasil. Fui Relator do projeto de lei que regulariza os jipes dos clubes de jipeiros no meu Estado e no Brasil. O projeto passou nesta Casa e agora está no Senado. O Relator é o Senador Jorge Seif. Os jipeiros praticam a solidariedade. Nesses momentos de enchentes, Sr. Presidente Pompeo, nós percebemos a força que eles têm e a importância do que eles fazem. Estão salvando vidas. Os jipes desses clubes de jipeiros chegam, Sr. Presidente, a lugares a que os carros da Defesa Civil não chegam, mas, quando eles pegam a BR, são muitas vezes presos pela Polícia Rodoviária Estadual ou Federal. O projeto de lei que está no Senado vai regularizar a situação dos jipeiros. Os jipeiros mexem nos jipes, nos carros com tração 4x4. Colocam guincho no pneu, no para-choque, nas rodas... Eles têm importância fundamental para o Brasil. Acabamos de perceber isso agora, nas ações no Rio Grande do Sul. Com certeza esse projeto passará no Senado e se tornará lei. Vamos valorizar essa categoria tão importante. - 08/05/2024Breves Comunicações
O Deputado elogiou a gestão do Prefeito Topázio, de Florianópolis (SC), destacando suas realizações tanto em infraestrutura quanto em políticas sociais. Ressaltou a construção rápida de uma escola modular, um feito notável na América Latina. Além disso, enalteceu o papel inspirador do Prefeito não apenas nas redes sociais, mas principalmente em suas ações diárias. Enfatizou as qualidades de Florianópolis (SC), reconhecendo-a como a capital mais segura, inovadora, empreendedora e líder na produção de ostras em cativeiro no Brasil. Deu as boas-vindas ao Prefeito Topázio, prometendo atenção especial aos pleitos trazidos por ele ao Governo e ao Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Florianópolis (SC),Elogio,gestão
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero registrar, com muita satisfação, a presença, nesta Casa, de um dos melhores Prefeitos de capitais do Brasil, o Prefeito Topázio, da Capital de Santa Catarina, Florianópolis. O Prefeito Topázio é empresário, assumiu a Prefeitura e está se destacando não só com obras físicas, Sr. Presidente, como escolas, postos de saúde, ruas, pavimentação, mas principalmente com obras humanas, voltadas às pessoas, na saúde, na educação. Ele construiu uma escola em 42 dias, a construção mais rápida da América Latina, para 1.200 alunos, uma escola em sistema modular. O Prefeito Topázio tem sido grande, forte e inspirador para os demais Prefeitos do Brasil, não só na sua rede social, mas, sim, nas suas ações do dia a dia, na sua gestão, porque Florianópolis, Sr. Presidente, além de ser uma das capitais mais bonitas do Brasil, com todo respeito às demais, é a capital mais segura do Brasil, é a capital mais inovadora do Brasil, é a capital mais empreendedora do Brasil e é a capital da produção de ostra em cativeiro do Brasil, porque 90% das ostras do Brasil são produzidas em Florianópolis. Prefeito Topázio, seja bem-vindo! Daremos atenção especial aos seus pleitos trazidos ao Governo e ao Parlamento. - 07/05/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou solidariedade ao povo gaúcho diante das enchentes e da catástrofe que assola o Rio Grande do Sul. Ele destacou o compromisso do Congresso, liderado pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira, em votar rapidamente uma PEC que simplifique a liberação de recursos federais para as prefeituras, visando agilizar a reconstrução do Estado. Além disso, agradeceu a solidariedade do povo catarinense e brasileiro na assistência às famílias afetadas, reiterando a união em apoio ao povo gaúcho.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Congresso Nacional,Proposta de Emenda à Constituição,Calamidade pública,liberação,Recursos orçamentários
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. e a todo o povo gaúcho que o Brasil inteiro está solidário à população do Rio Grande, que está sofrendo de forma dramática com as enchentes, com essa catástrofe sem precedentes. Com certeza absoluta, nós, sob a liderança do Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, e do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, haveremos de votar o mais rápido possível a PEC que acaba com a burocracia para fazer com que o recurso federal chegue o mais rápido possível ao caixa das Prefeituras, para que nós possamos reconstruir o Rio Grande do Sul. Quero agradecer ao povo catarinense e ao povo brasileiro pela imensa solidariedade na ajuda às famílias atingidas, Sr. Presidente. Estamos juntos, irmanados com o povo gaúcho. - 23/04/2024Breves Comunicações
O Deputado agradeceu ao Presidente da Fundação Pró-Rim, Dr. José Aluísio Vieira, por visitar a Câmara dos Deputados e lançar a Semana de Prevenção de Doenças Renais. Destacou a importância dessa campanha, enfatizando que ela deveria ser realizada em todo o Brasil pelo Ministério da Saúde, pois a doença renal crônica é silenciosa e afeta milhares de brasileiros, gerando custos significativos ao País. Ressaltou que a prevenção é fundamental para reduzir o "Custo Brasil" associado ao tratamento da doença, e destacou o trabalho exemplar da Fundação Pró-Rim, que já realizou 2 mil transplantes de rim no país.
Palavras-chave oficiais: Médico,Semana,prevenção,Doença renal,Doença renal crônica,Custo Brasil,Campanha educativa
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Recebi hoje aqui o Presidente da Fundação Pró-Rim, de Joinville, a minha cidade, a maior cidade do Estado de Santa Catarina, o Dr. José Aluísio Vieira, um dos fundadores da Fundação Pró-Rim, que tem 36 anos de existência, 700 funcionários e é referência em transplante, já tendo realizado 2 mil transplantes de rim no Brasil. Sr. Presidente, eles estão lançando na Câmara a Semana de Prevenção de Doenças Renais. Essa campanha tem que ser feita no Brasil pelo Ministério da Saúde! Essa campanha é fundamental, até porque ela reduz o Custo Brasil. A doença renal crônica, uma doença silenciosa, colocou na fila de transplantes 43 mil pessoas. Essa doença silenciosa, Sr. Presidente, colocou 150 mil brasileiros em tratamento de hemodiálise. Isso custa 4 bilhões de reais. Quando se faz prevenção, reduz-se o Custo Brasil. Sabe quanto custa um exame de creatinina? Três reais, Sr. Presidente. Nós precisamos conscientizar a população brasileira. A Fundação Pró-Rim é um exemplo para o Brasil. Tenho o orgulho de dizer que ela atua no Brasil inteiro, mas a sede da Fundação Pró-Rim fica na minha cidade, Joinville. Parabéns! Obrigado pela campanha. - 17/04/2024
O Deputado anunciou um evento em Florianópolis (SC) para discutir questões relacionadas às Guardas Municipais, enfatizando sua importância para a segurança das cidades e parceria com as forças policiais. Destacou a necessidade de pautar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de /2023, que dispõe sobre as Polícias Municipais. Criticou as decisões judiciais que invalidam apreensões feitas pelas Guardas Municipais e reforçou a importância dessas instituições para os Municípios e para o País. Fez um apelo aos colegas para que apoiem a iniciativa e permitam que os Guardas Municipais continuem a proteger e servir à população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,integração,Guarda municipal,Segurança pública,Evento,Florianópolis (SC),Profissional da segurança pública
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui com o Luiz Vecchi, que preside a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, e com o Comandante da Guarda Municipal de São Paulo. Nós teremos um grande evento em Florianópolis, no dia 27, para tratar de questões referentes às Guardas Municipais, que são muito importantes para as famílias, para a segurança das cidades. As Guardas Municipais atuam em parceria com as Polícias Civis, com as Polícias Militares. Sr. Presidente, nós precisamos pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, na CCJ e, posteriormente, após aprovada, criar uma Comissão Especial. Essa PEC coloca as Guardas Municipais, definitivamente, no rol do art. 144. Isso vai dar segurança jurídica às Guardas Municipais, para que continuem dando segurança ao povo brasileiro. Hoje, muitas vezes, a Justiça derruba as apreensões que as Guardas Municipais fazem. Isso é um absurdo, Sr. Presidente. As Guardas Municipais são fundamentais para os Municípios e para o Brasil. Portanto, faço esse apelo a todos os Parlamentares. Sei que nós temos aqui muitos Parlamentares que defendem as Guardas Municipais, que gostam das Guardas Municipais, que acreditam nas Guardas Municipais. Nós estamos fazendo esse apelo para que os guardas municipais possam trabalhar. Eles querem atuar. Eles querem servir. Eles querem dar segurança à população brasileira, Sr. Presidente. - 17/04/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância do projeto de lei em tramitação na Câmara que busca conceder aposentadoria especial aos trabalhadores da pesca industrial. Enfatizou as condições desafiadoras enfrentadas por esses pescadores, que realizam um trabalho insalubre e perigoso, muitas vezes sem retornar para suas famílias. Ressaltou que aprovar essa medida seria um ato de justiça para uma categoria fundamental na economia do País e que enfrenta grande sofrimento. Expressou seu apoio ao projeto como um apelo em prol dos trabalhadores da pesca artesanal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Aposentadoria especial,Pesca,Pesca artesanal
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebi há poucos dias o Sr. Henrique, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca Industrial de Santa Catarina. Tramita nesta Casa um projeto de lei que concede aposentadoria especial para os trabalhadores da pesca industrial. São milhares no nosso Estado e, sobretudo, no Brasil. Esses pescadores vão mar adentro durante semanas ou meses, trabalham numa atividade insalubre, perigosa e muitas vezes não voltam mais para rever seus familiares. Portanto, esse projeto de aposentadoria especial, Sr. Presidente, é um apelo que faço. Se nós o aprovarmos, estaremos fazendo justiça a uma categoria importante para a economia do Brasil e, sobretudo, a uma categoria muito sofrida, que são os trabalhadores na pesca artesanal. Obrigado, Sr. Presidente. - 17/04/2024Comissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral para debater a regulamentação dos motoristas de aplicativos. Registrou a presença do Presidente da Regional de Joinville (SC), Wagner Mira, da Associação de Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina. Criticou o Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, proposto pelo Governo, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho, por supostamente beneficiar os motoristas de aplicativos. Defendeu o Projeto de Lei nº 741 de 2024, de sua autoria, que propõe a criação do MEI (Microempreendedor Individual) para os motoristas de aplicativos, destacando que o projeto do Governo, ao contrário, traria restrições e encargos adicionais para essa categoria.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Regulamentação profissional,Projeto de lei complementar,Motorista de aplicativo,Projeto de lei ordinária Projeto de lei ordinária,Motorista de aplicativo,Microempreendedor Individual (MEI)
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, estou aqui com Wagner Mira, Presidente da Regional de Joinville da Associação de Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina. Eu sou autor, Deputada Bia Kicis, do projeto de lei que propõe a criação de MEI para os motoristas de aplicativos do Brasil. Há algo errado: o Governo manda um projeto que diz que vai beneficiar os motoristas de aplicativos, e os motoristas de aplicativos não querem o projeto. O Governo tem que prestar atenção, pois está errado: o projeto engessa; o projeto sindicaliza; o projeto onera; o projeto não atenda ninguém. Essa é a grande verdade, Sr. Presidente. Obrigado, Deputada Bia Kicis. - 16/04/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância das lotéricas no Brasil, com mais de 13 mil estabelecimentos e cerca de 100 mil trabalhadores atendendo à população carente. Expressou preocupação com a decisão do Ministério do Trabalho e do Banco Central de tornar obrigatório o pagamento do FGTS via QR Code ou Pix pela Internet, o que prejudicaria as lotéricas. Argumentou que essa mudança fere a legislação, que prevê múltiplos meios de pagamento, e defendeu que o FGTS também seja aceito nas lotéricas para preservar esses estabelecimentos essenciais para muitas comunidades.
Palavras-chave oficiais: Ministério do Trabalho e Emprego,Banco Central do Brasil (Bacen),Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Código QR,Pagamento Instantâneo (Pix),Pagamento,Agência lotérica,Prejuízo
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero falar das lotéricas do Brasil. São mais de 13 mil lotéricas e aproximadamente 100 mil trabalhadores que atendem à população carente. O Ministério do Trabalho e o Banco Central promoveram um acordo. Agora, o pagamento do FGTS tem de ser via QR Code ou Pix, na Internet. Isso tira a possibilidade de ele ser pago nas lotéricas, ou seja, vai tirar trabalho das lotéricas, Sra. Presidente. A Caixa aceitou essa mudança. Entendemos que essa forma de pagamento não pode ser obrigatória, tem de ser opcional. Ora, essa decisão, Sra. Presidente, fere a legislação, pois não pode haver somente um meio de pagamento, conforme a Lei nº 8.078, de 1990. Nós precisamos salvar as lotéricas. As lotéricas também têm de receber o FGTS. Elas atendem às pessoas carentes do Brasil, Sra. Presidente. - 10/04/2024
O Deputado proferiu Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2024, pela manutenção dos efeitos da decisão judicial, exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão Deputado Chiquinho Brazão em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.
Palavras-chave oficiais: Comunicação de Medida Cautelar Deferida em Desfavor de Deputado (CMC),Parecer (proposição legislativa),Deputado federal,Autor intelectual,Homicídio,Vereadora,Rio de Janeiro (RJ),Prisão em flagrante,Obstrução da Justiça,Decisão judicial,Supremo Tribunal Federal (STF)
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a sua permissão, eu vou direto para o voto. "II - Voto A Constituição Federal de 1988, seguindo o padrão das Constituições de países democráticos, estabeleceu um conjunto de garantias aos membros do Congresso Nacional. Convém deixar consignado que o Estatuto dos Congressistas não contempla privilégios vazios, injustificáveis ou odiosos. Trata-se da incoercibilidade pessoal dos Congressistas (...). Subjacentes a essas garantias figuram a indispensável liberdade de atuação e a independência dos Parlamentares no exercício do mandato, sempre em nome de seus representados. É da garantia de uma efetiva soberania popular que se está a tratar, Srs. Deputados. Por tais razões, são os Deputados e Senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (CF/88; art. 53) e, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Observe-se que a própria Constituição, mesmo tratando de garantias dos Congressistas, admitiu a possibilidade de prisão, desde que atendidos certos requisitos: a flagrância e a inafiançabilidade do crime que ensejou a prisão do Parlamentar. Além disso, Srs. Deputados, a manutenção da prisão exige a manifestação favorável da maioria dos membros da Casa à qual pertence o Parlamentar preso. Passamos a analisar o caso em tela. Trata-se do suposto envolvimento de um Parlamentar no cometimento de crimes de extrema gravidade: homicídios qualificados por emboscada. Na verdade, são crimes hediondos, inclusive de repercussão internacional. Registre-se, no entanto, que o crime que ensejou a prisão preventiva do Deputado Chiquinho Brazão foi o de obstrução de justiça com o envolvimento de organização criminosa (Lei nº 12.850, de 2013; art. 2º, § 1º e §§ 3º e 4º, II), no intuito de prejudicar a investigação de um crime hediondo. A nosso ver, resta claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo. Conforme sustenta a representação da autoridade policial, cujas constatações foram acolhidas pelo Supremo, as atividades da organização "estavam em pleno funcionamento, de modo que ainda persiste a periclitação à higidez da instrução criminal", ou ainda, "até os dias atuais, é possível aferir a movimentação de Domingos, Chiquinho e Rivaldo no sentido de criar obstáculos à regular tramitação da elucidação dos fatos que circundam o homicídio de Marielle e Anderson, de modo a sinalizar, de forma cristalina, a perenidade de suas condutas (...)". Entre os atos praticados para obstruir as investigações figuram, além da não realização de diligências frutíferas providência esperada de um aparato policial eficiente , relata-se também a desídia na captação e análise das imagens de circuito fechado, que são de fundamental importância na identificação célere dos executores e na elucidação dos crimes. O conjunto de atos de obstrução teve a participação de diversas pessoas, configurando o claro envolvimento de uma organização criminosa. No tocante ao requisito da inafiançabilidade, cabe análise acerca da construção jurisprudencial do Supremo, a qual vem sendo aplicada desde 2015, inaugurada no julgamento da Ação Cautelar nº 4.039 Ref-MC/DF, Relator: Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma (Caso Delcídio Amaral). Nesse julgamento, Srs. Deputados, o Supremo adotou o entendimento de que a regra do § 2º do art. 53 da Constituição Federal de 1988 seria absoluta, se considerada a literalidade do dispositivo, o que tornaria incabível a prisão cautelar, inclusive na modalidade preventiva. Sustenta ainda o Supremo que a atual redação do Código de Processo Penal teria, nos casos concretos, tornado afiançáveis todos os crimes, salvo aqueles hediondos e equiparados, por definição constitucional e legal. Para o Supremo, se nem mesmo os direitos fundamentais são absolutos, não haveria sentido em sê-la a prerrogativa parlamentar de imunidade à prisão cautelar. Essa imunidade absoluta, se lida em sua literalidade, não estaria em consonância com uma leitura sistemática da Constituição. Dessa forma, Srs. Deputados, se, nos casos concretos estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, não haveria lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva. Diante desse entendimento do Supremo, aplicado em alguns precedentes daquela Suprema Corte, somados às decisões tomadas por esta Casa que mantiveram a prisão de Parlamentar, e também considerada a gravidade dos fatos trazidos na decisão, adianto que considero correta e necessária a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, ratificada pela 2ª Turma, à unanimidade, pois não nos afigura razoável que o Constituinte originário tenha imaginado a imunidade à prisão cautelar assegurada aos Parlamentares em casos como o que ora se examina. Não obstante a respeitável construção jurisprudencial aplicada pelo Supremo desde 2015, com a qual me alinho, e que vem sendo confirmada até o presente momento pelas Casas do Congresso Nacional, reconheço, tendo em vista casos futuros, a importância do aprofundamento do debate acerca do risco de esvaziamento das prerrogativas constitucionais dos Congressistas, em especial aquela inscrita no § 2º do art. 53, sobretudo no que se refere ao requisito da inafiançabilidade dos crimes ensejadores de prisão cautelar. A nosso ver, justifica-se o aprofundamento do debate em torno da questão da inafiançabilidade, haja vista a possibilidade de se entender os crimes como inafiançáveis apenas quando considerados (...), em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados, sem que se leve em conta a presença, nos casos concretos, dos motivos para a decretação da preventiva. Faço essas considerações (...) tendo como objetivo maior a preservação das prerrogativas constitucionais dos Parlamentares federais. Ante o quadro acima exposto, considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto de resolução em anexo." Sr. Presidente, encerro fazendo uma observação. Sem dúvida alguma, após esse episódio pontual, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós temos que aprofundar o debate, como disse no parecer, sobre as prerrogativas dos Parlamentares. Entendo que as prerrogativas dos Parlamentares servem para proteger a atuação parlamentar. As prerrogativas parlamentares têm que ter a lógica da preservação dos interesses coletivos, e não dos interesses individuais. Quero parafrasear, para encerrar, o que disse o Deputado Duarte Jr. na CCJ, Deputada Laura Carneiro: "Não podemos admitir que se use a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes". Quero encerrar agradecendo ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por me dar a possibilidade de relatar este processo e também à Presidente da CCJ, a Deputada catarinense Caroline de Toni. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/04/2024Breves Comunicações
O Deputado saudou o Vereador Pastor Ascendino, de sua cidade, que visitava a Câmara dos Deputados em busca de recursos. Também mencionou o Vereador Mazinho, de Palhoça (SC), reconhecido por seu trabalho de inclusão social com crianças. Destacou o Vereador Pitanta, com 12 mandatos, como o mais experiente do Brasil, conhecido por sua dedicação e por ser o maior pescador de garoupa de Santa Catarina. Por fim, saudou o Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentaristas, Silveirinha.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Santa Catarina,Saudação
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar, com grande alegria, o Vereador da minha cidade Pastor Ascendino, que está aqui na Câmara dos Deputados nos visitando, buscando recursos. Quero saudar também o Mazinho, Vereador de Palhoça, que faz um trabalho de inclusão social com crianças. Eu quero saudar ainda, Presidente, o Vereador com mais mandatos no Brasil, o Pitanta, de Palhoça, com 12 mandatos. Isso é porque o cara é bom, trabalhador. É o maior pescador de garoupa de Santa Catarina. Obrigado, Pitanta. E quero saudar também o Silveirinha, que é o Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentaristas. Sejam bem-vindos! Obrigado, Presidente. Um abraço! - 09/04/2024
O Deputado proferiu parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Marco regulatório,Indústria,Jogo eletrônico
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresento o parecer ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos: "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, do Sr. Deputado Kim Kataguiri, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 19 de outubro de 2022. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas à Câmara dos Deputados em 19 de março de 2024, sob a forma de substitutivo. Elas podem ser resumidas da seguinte forma: (i) foi suprimida a referência à regulamentação da prestação dos serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia; (ii) alteração do conceito de jogo eletrônico; (iii) estabelecimento do conceito de empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos e dos profissionais da área de jogos eletrônicos, para fins de enquadramento legal; (iv) determinação de aplicação dos mecanismos de fomento ao audiovisual às empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos, assim como o estabelecimento de que o investimento em desenvolvimento de jogos eletrônicos é considerado investimento em cultura; (v) enquadramento na modalidade de tratamento especial ao fomento de jogos eletrônicos o empresário individual, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas, as sociedades simples e os microempreendedores individuais MEI, com receita bruta de até 16 milhões de reais no ano-calendário anterior, ou de 1.333.334 reais multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, independentemente da forma societária adotada; (vi) detalhamento das normas de proteção das crianças e dos adolescentes. No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Cultura, de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. O regime de tramitação é o de urgência, e a matéria está sujeita à apreciação do Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator A indústria nacional e a população brasileira carecem de uma legislação específica para o setor de games. Esta proposta vem a suprir essa carência. Por questões de tempo, a versão originalmente aprovada na Câmara dos Deputados, em 2022, não pôde contar com negociações exaustivas junto à indústria do setor. Assim, os quase 2 anos de negociações e de maturação do projeto no Senado Federal resultaram em uma proposta mais consistente e consensuada com o setor sem, no entanto, abrir mão das proteções necessárias à população e em especial às crianças e adolescentes. Em primeiro lugar, o projeto oferece segurança jurídica aos profissionais do setor, uma vez que é oferecido um diploma legal com definições bastante precisas dos atores e atividades, bem como o correto enquadramento das empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos. O substitutivo inclui vantagens para as empresas, como a determinação para que o Poder Público regulamente o desembaraço aduaneiro e os tributos incidentes sobre a importação, com vistas a fomentar a inovação, o que aumentará a velocidade de desenvolvimento do setor. O reconhecimento do desenvolvimento de jogos eletrônicos como um segmento cultural é uma iniciativa fundamental para a promoção e preservação da diversidade cultural em nossa sociedade. No âmbito da cultura, essa proposição é inegavelmente oportuna, pois os jogos eletrônicos transcendem a mera forma de entretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social. Além de proporcionar momentos de lazer, os jogos eletrônicos promovem o desenvolvimento cognitivo, estimulam a criatividade e fomentam interações sociais significativas. Reconhecer oficialmente os jogos eletrônicos como uma expressão cultural valoriza os desenvolvedores e artistas envolvidos nessa indústria, assim como fortalece a identidade cultural do País. A forma de propiciar o desenvolvimento dessa expressão cultural passa pelo fomento. Nesse particular, o substitutivo amplia a captação de recursos pelas empresas. São estendidos os benefícios previstos na Lei Rouanet (Lei nº 8.313, de 1991) e na Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685, de 1993). Assim, a indústria nacional poderá captar recursos no mercado com benefícios fiscais para os investidores e doadores. Ademais, é alterada a Lei do Audiovisual para garantir o desconto de 70% do Imposto de Renda incidentes sobre remessas ao exterior em virtude da exploração de licenças de jogos, desde que invistam no desenvolvimento de projetos independentes no setor. Também há um capítulo para a formação de recursos humanos e espaços formativos, onde o governo poderá criar e apoiar a capacitação no setor. Mas, é com relação à proteção de crianças e adolescentes que o substitutivo mais se aprofundou, a nosso ver, necessariamente. Está previsto que os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canais de escuta e de diálogo, como forma de assegurar seus direitos no mundo digital. Também foi prevista a criação de um sistema de recebimento e processamento de reclamações e denúncias de abusos. Ademais, garantiu-se que as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021." Sr. Presidente, concluo dizendo que este texto reduz o IPI e possibilita o uso do game nas escolas e nos hospitais, como terapia para pessoas com problemas cognitivos. Este projeto do Deputado Kim Kataguiri, um marco legal para a indústria de jogos, de games, cria uma CNAE específica para o setor e dá a ele segurança jurídica, criando um fomento. Com certeza, com este texto, nós vamos criar uma indústria nacional que vai gerar emprego, renda e muitas receitas. Deputada Maria do Rosário, este texto, com a inclusão do art. 15, § 3º, passa a ser o mais moderno do mundo, dando segurança jurídica e protegendo as crianças e adolescentes. O que eu tinha dizer era isso, Sr. Presidente. - 27/03/2024Breves Comunicações
O Deputado repudiou as declarações da ex-Senadora Ideli Salvatti, que sugeriram a existência de células nazistas em Santa Catarina. Defendeu o Estado como o melhor do Brasil, destacando suas conquistas econômicas, sociais, educacionais e de saúde. Exigiu um pedido de desculpas da ex-Senadora, afirmando que suas palavras foram desrespeitosas e covardes para com o povo catarinense, conhecido por sua hospitalidade e trabalho árduo.
Palavras-chave oficiais: Santa Catarina,declaração,Ex-senadora,Nazismo,Nazista,Retratação
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há poucos dias fomos surpreendidos com uma fala de mau gosto da ex-Senadora Ideli Salvatti, de Santa Catarina, falando mal do melhor Estado do Brasil, que é o Estado de Santa Catarina, dizendo, absurda e covardemente, que o nosso Estado tem o maior número de células nazistas. Isso é um absurdo! Os germânicos deram uma contribuição fundamental para que o nosso Estado se constituísse no melhor Estado do Brasil. Os melhores índices econômicos, sociais, educacionais e de saúde estão em Santa Catarina. E Santa Catarina deu um mandato de 8 anos para Ideli Salvatti. A senhora lave a sua boca antes de falar do povo catarinense. Nós estamos esperando um pedido seu de desculpas, Profa. Ideli Salvatti, porque faltou com respeito para com o nosso Estado. Estado de povo acolhedor, trabalhador, que tem eleitores conscientes, que tem índices elevadíssimos, que se destaca no contexto nacional e internacional. Ora, a ex-Senadora, de forma ingrata, sorrateira, covarde, dirige-se ao nosso povo de maneira pejorativa. Isso é um absurdo! - 27/03/2024
O Deputado discursou na Comissão Geral para debater os impactos para o setor do turismo, hotéis e eventos com a publicação das Medidas Provisórias nº 1.202, de 2023, e nº 1.208, de 2024, que determinam a extinção do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Elogiou a força e a mobilização do setor de eventos e de hotelaria. Reiterou o compromisso dos parlamentares com a derrubada das medidas provisórias e com a manutenção do PERSE.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Impacto econômico,Impacto fiscal,Medida provisória,Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),Turismo,Setor hoteleiro
Ler a transcrição oficial
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, quero saudar a bancada do turismo, da hotelaria de Santa Catarina e todas as demais bancadas do Brasil. Pela proporção que tomou esta sessão, pelo número de participantes, nós podemos perceber a preocupação e, sobretudo, a força do setor de eventos e de hotelaria do Brasil. Sr. Presidente, manter o PERSE significa valorizar e prestigiar quem produz renda, quem gera emprego, quem trabalha; significa fazer justiça àquelas pessoas que fazem as coisas acontecerem no País. Com certeza absoluta, não faltará o apoio desta Casa a quem produz e a quem trabalha no Brasil, e nós vamos derrubar as medidas provisórias do Governo, para manter o PERSE. Faremos isso para o bem do Brasil e para a proteção dos empregos e da renda no País. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.