PLP 87/2021
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Darci de Matos (PSD-SC)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/06/2021
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/06/2021
Darci de Matos (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 09/06/2021
Darci de Matos (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, descaracterização, Quebra de sigilo bancário, Instituição financeira, informação, Administração Tributária, operação bancária, pessoa física, pessoa jurídica, caracterização, Atividade comercial, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). _ Identificação, fato gerador, Arrecadação tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _ Tributação. Partido do autor: centro-direita.