Amauri Teixeira

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

Apresentado em 17/12/2014 · Arquivada

Altera a Lei 9.294, de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para alterar o grau Gay Lussac para definir bebidas alcoólicas e fixar o horário da veiculação de propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão.

Apresentado em 16/12/2014 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.

Apresentado em 08/10/2014 · Arquivada

Institui a indenização por exercício cumulativo de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Apresentado em 07/10/2014 · Arquivada

Insere o parágrafo segundo no artigo 30 da Lei nº 8.904/1994, realocando previsão normativa semelhante, existente no art. 6º da Lei nº 11.890/2008.

Apresentado em 07/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria.

Apresentado em 01/09/2014 · Arquivada

Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.

Apresentado em 15/07/2014 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal.

Apresentado em 02/07/2014 · Arquivada

Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos trabalhadores rurais do sisal, e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados que desempenham a função de Operador de Máquina Florestal e dos trabalhadores em Viveiros de Mudas.

Apresentado em 19/02/2014 · Arquivada

Acrescenta o art. 2º - H à Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.

Apresentado em 11/02/2014 · Arquivada

Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 12/11/2013 · Aguardando Parecer

Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2013 · Arquivada

Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir a categoria de Agentes de Trânsito e Transportes nas atividades periculosas.

Apresentado em 01/10/2013 · Arquivada

Dá nova redação à alínea "d" do Inciso VI do art. 150 para isentar impostos sobre jornais, revistas e livros digitais.

Apresentado em 25/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.

Apresentado em 21/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.

Apresentado em 13/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos.

Apresentado em 06/08/2013 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apresentado em 06/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 165 da Constituição Federal incluindo o § 10 para que cada município brasileiro apresente uma emenda a Lei Orçamentária Anual.

Apresentado em 05/03/2013 · Arquivada

Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.

Apresentado em 31/10/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

Apresentado em 04/09/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.

Apresentado em 02/08/2012 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

Apresentado em 11/06/2012 · Arquivada

Institui incentivo fiscal para doações a Fundos Municipais de Saúde.

Apresentado em 03/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.

Apresentado em 21/03/2012 · Arquivada

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Apresentado em 14/03/2012 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites

Apresentado em 13/03/2012

Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.

Apresentado em 29/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.

Apresentado em 07/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo.

Apresentado em 24/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucro ou dividendo, revogando o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 27/10/2011 · Arquivada

Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.

Apresentado em 09/08/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências

Apresentado em 01/08/2011 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Apresentado em 11/07/2011 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Servidor do Legislativo.

Apresentado em 29/06/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho de dotações com seguridade social.

Apresentado em 10/05/2011 · Arquivada

Cria a Contribuição Social para a Saúde e dá outras providências

Apresentado em 05/04/2011 · Arquivada

Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.

Apresentado em 24/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998 para proibir mais de uma reeleição aos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.

Apresentado em 22/03/2011 · Arquivada

Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Apresentado em 10/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada