PLP 52/2011
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho de dotações com seguridade social.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
- Autor
- Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 10/05/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2011
Amauri Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/05/2011
Amauri Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, empenho, despesa, seguridade social, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, inclusão, consignação, orçamento, emenda parlamentar. Partido do autor: esquerda.