PL 8302/2014
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
- Autor
- Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)Esquerda
+ 1 coautores
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Apresentado em
- 17/12/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/12/2014
Amauri Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/12/2014
Amauri Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), emissão, declaração, quitação, anualidade, débito, encaminhamento, contribuinte, trabalhador, comprovação, cumprimento, obrigação tributária, obrigação trabalhista. Partido do autor: esquerda.