PL 8265/2014
Altera a Lei 9.294, de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para alterar o grau Gay Lussac para definir bebidas alcoólicas e… ler maisAltera a Lei 9.294, de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para alterar o grau Gay Lussac para definir bebidas alcoólicas e fixar o horário da veiculação de propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão.
- Autor
- Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 16/12/2014
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2014
Amauri Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 16/12/2014
Amauri Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antifumo, definição, percentual, bebida alcoólica, fixação, horário, transmissão, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão. Partido do autor: esquerda.