PL 534/2011
Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.
Revoga dispositivo que permite ao apelante apresentar as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
- Autor
- Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 23/02/2011
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/02/2011
Amauri Teixeira (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/02/2011
Amauri Teixeira (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, autorização, apelante, apresentação, razões, recurso judicial, apelação, instância superior. Partido do autor: esquerda.