Adriana Ventura

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Apresentado em 17/04/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14510/2022

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Apresentado em 18/03/2020 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.

Apresentado em 02/09/2026

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.

Apresentado em 01/09/2026

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.

Apresentado em 18/08/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Apresentado em 16/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.

Apresentado em 08/07/2026 · Arquivada

Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e cooperação.

Apresentado em 02/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

Apresentado em 03/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.

Apresentado em 30/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Apresentado em 29/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 23/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.

Apresentado em 16/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a proteção da diversidade de pensamento no âmbito das entidades estudantis e das instituições de ensino superior.

Apresentado em 25/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, que estabelece que os gastos com responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia da Itaipu Binacional.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Parecer

Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância.

Apresentado em 21/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Apresentado em 20/05/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2025 · Arquivada

Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Apresentado em 25/03/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Apresentado em 25/03/2025 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Apresentado em 06/03/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre o resgate e portabilidade de fundos

Apresentado em 06/02/2025 · Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

Apresentado em 06/02/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Pronta para Pauta · virou Lei 5.716/2025

Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025

Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.

Apresentado em 03/02/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Apresentado em 20/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.

Apresentado em 12/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024.

Apresentado em 09/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.

Apresentado em 06/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.

Apresentado em 21/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

Apresentado em 17/10/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.

Apresentado em 15/10/2024 · Pronta para Pauta

Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Apresentado em 15/10/2024 · Aguardando Redação Final

Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Apresentado em 15/10/2024 · Aguardando Parecer

Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

Apresentado em 25/09/2024 · Aguardando Parecer