PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
- Autor
- Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)Direita
+ 171 coautores
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Pedro Aihara (PRD-MG)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Sanderson (PL-RS)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Eli Borges (PL-TO)
- Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Dr. Frederico (PRD-MG)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Pezenti (MDB-SC)
- Junio Amaral (PL-MG)
- André Fernandes (PL-CE)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- David Soares (UNIÃO-SP)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
- Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Vermelho (PL-PR)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- André Ferreira (PL-PE)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- José Medeiros (PL-MT)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- Glaustin da Fokus (PODE-GO)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Ely Santos (REPUBLICANOS-SP)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Silvia Cristina (PP-RO)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Mario Frias (PL-SP)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Magda Mofatto (PRD-GO)
- José Nelto (UNIÃO-GO)
- Leo Prates (PDT-BA)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Marcelo Queiroz (PP-RJ)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Ruy Carneiro (PODE-PB)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Paulo Folletto (PSB-ES)
- Zucco (PL-RS)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Nelson Barbudo (PL-MT)
- Carlos Sampaio (PSD-SP)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Julio Arcoverde (PP-PI)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Helena Lima (MDB-RR)
- Apresentado em
- 18/03/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2025
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentado
Concluída · 18/03/2025
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), autorização, fiscalização, Itaipu Binacional. Partido do autor: direita.