Túlio Gadêlha

Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação.

Apresentado em 13/12/2024 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15180/2025

Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Apresentado em 19/09/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.

Apresentado em 08/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.

Apresentado em 08/05/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o artigo 54 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir expressamente a inaplicabilidade de prerrogativas e de imunidades institucionais, inclusive as de funcionários de órgãos e de agências internacionais que atuem no Brasil, como excludentes de responsabilização por práticas de racismo em território brasileiro.

Apresentado em 25/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Apresentado em 04/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para proibir a contratação, no âmbito do programa, de pessoa jurídica condenada a submeter alguém a trabalho análogo à de escravo.

Apresentado em 15/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia do Pajé, a ser celebrado no dia 23 de setembro de cada ano.

Apresentado em 15/08/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre requisitos para concessão e valores dos benefícios previstos no programa para beneficiários desalojados ou desabrigados durante decretação de calamidade pública.

Apresentado em 15/08/2025

Dispõe sobre as competências da Agência Nacional do Cinema-ANCINE, a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), serviços de vídeo sobre demanda e as obrigações dos seus provedores em relação à divulgação de produções nacionais.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar a pena prevista do art. 29 e acrescentar o art. 29-A, para instituir como crime a prática de disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre.

Apresentado em 15/10/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo

Apresentado em 26/09/2024 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política.

Apresentado em 27/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames.

Apresentado em 03/05/2024 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude.

Apresentado em 03/04/2024 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública.

Apresentado em 04/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Apresentado em 25/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência.

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, 22 de dezembro de 1988, que disciplina o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para isenta-las da cobrança de tributos.

Apresentado em 25/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 477-C do Decreto-lei 5.5452 de 1º de maio de 1943 para estabelecer multa indenizatória administrativa a ser paga diretamente ao empregado quando configurada hipótese de trabalho análogo à escravidão.

Apresentado em 04/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Biodigestores destinado às famílias rurais de baixa renda para promover o acesso à energias alternativas de baixo custo e ambientalmente sustentáveis.

Apresentado em 01/09/2023 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para garantir o auxílio-doença às donas de casa.

Apresentado em 24/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista, nas dependências das empresas, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte ao trabalho.

Apresentado em 13/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer horário de funcionamento para a prática do tiro desportivo no País.”

Apresentado em 11/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.

Apresentado em 26/06/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de execução pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, especialmente nos casos em que ocorrer em terras ou reservas indígenas

Apresentado em 02/05/2023 · Arquivada

Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

Apresentado em 26/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.

Apresentado em 16/03/2023 · Pronta para Pauta

Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de tráfico de pessoas com a finalidade de submeter a pessoa a trabalho em condições análogas à de escravo ou qualquer tipo de servidão.

Apresentado em 07/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.

Apresentado em 28/02/2023 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, no que se refere ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação, que coloca em risco o funcionamento das Universidades e Institutos Federais de ensino.

Apresentado em 06/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto 11.165 de 9 de agosto de 2022 que modifica e fragiliza a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

Apresentado em 10/08/2022 · Arquivada

Susta os efeitos do decreto 11.150 de 26 de julho de 2022, que, dentre outras providências, estabelece o salário mínimo existencial no valor de apenas R$ 303 (trezentos e três reais).

Apresentado em 08/08/2022

Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome do indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira .

Apresentado em 17/06/2022 · Aguardando Parecer

Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico.

Apresentado em 13/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Susta os efeitos do DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 que Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

Apresentado em 09/05/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro.

Apresentado em 06/05/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para incluir técnicos e auxiliares de saúde bucal.

Apresentado em 06/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 965, de 25 de abril de 2022, GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que altera o Anexo I da Portaria nº1, de 26 de janeiro de 2017 que aprova a relação das gerências executivas e unidades técnicas níveis 1 e 2 do Ibama.

Apresentado em 03/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.

Apresentado em 11/04/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº3, d e28 de setembro de 2017, para instituir a rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)

Apresentado em 11/04/2022 · Arquivada

Susta o Decreto 10.935 de 2022, da Presidência da República que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 10854 de 2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.

Apresentado em 19/11/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta a Portaria nº 146 de 15 de setembro de 2021, da Presidente da Coordenação de pessoal de Nível Superior, que declara a nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018 e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 646/2021

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior.

Apresentado em 01/09/2021 · Aguardando Parecer