Paula Belmonte

Institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2022 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.

Apresentado em 06/10/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.

Apresentado em 02/06/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Apresentado em 19/11/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14680/2023

Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Apresentado em 08/05/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.

Apresentado em 23/04/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144, bem como aos agentes enumerados nos arts. 27 §3º, 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Apresentado em 08/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Apresentado em 08/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNIC) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 13/07/2022 · Arquivada

Institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a campanha “Novembro Verde” como mês de conscientização da ostomia e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

Apresentado em 06/05/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.

Apresentado em 19/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a inclusão em editais de concurso público a cobrança de conhecimentos específicos das Leis 13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as áreas que especifica

Apresentado em 12/11/2021 · Arquivada

Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 05/10/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, transformando-o em autarquia sob regime especial, e dá outras providências.

Apresentado em 22/06/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.

Apresentado em 07/04/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.

Apresentado em 12/03/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.

Apresentado em 22/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para exigir a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em provas de concursos públicos.

Apresentado em 04/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 03/02/2021 · Pronta para Pauta

Institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.

Apresentado em 03/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada

Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Redação Final

Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

Apresentado em 18/12/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · virou Lei 5.595/2020

Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.

Apresentado em 18/09/2020 · Arquivada

Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.

Apresentado em 18/09/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 11/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.

Apresentado em 11/09/2020

Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providências

Apresentado em 11/09/2020 · Aguardando Definição Encaminhamento

Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.

Apresentado em 11/09/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.

Apresentado em 11/09/2020 · Aguardando Autorização do Despacho

Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

Apresentado em 11/09/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.

Apresentado em 31/07/2020 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para autorizar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 21/07/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera os arts. 61, 121, 129, 141, 146, 147, 329, 330 e 331, todos do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena e para criar causas de aumento de pena, em decorrência das situações em que especifica quando a vítima for membro do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição .

Apresentado em 21/07/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2.064/2023

Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.

Apresentado em 07/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.

Apresentado em 06/07/2020 · Pronta para Pauta

Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2020 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.

Apresentado em 02/07/2020 · Pronta para Pauta

Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.

Apresentado em 02/07/2020 · Arquivada

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN

Apresentado em 29/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o texto do artigo 14 da Lei no 5.700, de 1971, determinando o hasteamento obrigatório da Bandeira Nacional na frente de todos os órgãos públicos, inclusive os de ensino, bem como em escolas privadas e em sindicatos.

Apresentado em 25/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.

Apresentado em 24/06/2020 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.

Apresentado em 24/06/2020 · Tramitando em Conjunto