PL 5615/2020
Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em… ler maisRegulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)Centro
+ 1 coautores
- Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Apresentado em
- 21/12/2020
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, procedimento, monitoração, acompanhamento, avaliação, cumprimento, aplicação, recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, criação, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), sistema informatizado, coleta, processamento, disseminação, informação, orçamento, educação, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, validação, publicação, dados, descumprimento, percentual constitucional. Partido do autor: centro.