Neilton Mulim

Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 06/02/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para dispor sobre a alíquota zero (0%) da Contribuição Previdenciária para os aposentados por tempo de contribuição e invalidez e pensionistas que se enquadrem no perfil de microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 28/06/2012 · Arquivada

Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.

Apresentado em 19/10/2011 · Arquivada

Cria Política Pública de Prevenção e Atendimento às Adolescentes e Jovens Grávidas.

Apresentado em 03/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Prevê a Criação de Cursos de Qualificação Profissional para PPNE (Pessoa Portadora de Necessidades Especiais).

Apresentado em 03/08/2011

Institui obrigatoriedade de divulgação de currículo e histórico de vida pública dos candidatos em cartório eleitoral, assim como sua divulgação na internet.

Apresentado em 08/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Estabelece obrigatoriedade de inscrição da placa do veículo e RG do proprietário de moto no capacete do condutor e passageiro.

Apresentado em 23/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Prevê a instalação de tapumes entre os caixas eletrônicos, filas de espera e instalação de guaritas.

Apresentado em 23/03/2011 · Arquivada

Torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos genéricos.

Apresentado em 02/03/2011 · Arquivada

Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.

Apresentado em 16/02/2011 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em rodovias federais e estaduais.

Apresentado em 09/11/2010 · Tramitando em Conjunto

Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos alimentícios inclusos na cesta básica.

Apresentado em 09/11/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barreiras visuais e sonoras entre os caixas eletrônicos e guichês de atendimentos, distância mínima e limite para uso de aparelhos celulares em instituições bancárias.

Apresentado em 09/11/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Apresentado em 09/11/2010 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humanização Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos.

Apresentado em 09/11/2010 · Arquivada

Institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa.

Apresentado em 09/11/2010 · Arquivada

Estabelece a isenção de tarifas bancárias para os aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários de prestação continuada, referente à conta destinada ao recebimento do benefício, com provimento de até dois salários mínimos.

Apresentado em 19/05/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 16/12/2009 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física", para incluir as igrejas na isenção.

Apresentado em 10/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.

Apresentado em 14/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Apresentado em 14/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa.

Apresentado em 13/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantia de dispensa de militares estaduais para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de classe.

Apresentado em 15/07/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.

Apresentado em 10/06/2008 · Pronta para Pauta

Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2008 · Vetado totalmente

Institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Apresentado em 18/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.

Apresentado em 18/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.

Apresentado em 02/10/2007 · Arquivada

Institui o Dia Nacional da Imigração Suiça no Brasil.

Apresentado em 30/08/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Apresentado em 23/08/2007 · Arquivada

Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

Apresentado em 25/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).

Apresentado em 25/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.

Apresentado em 25/04/2007 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada