PL 861/2007
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Dispõe sobre o direito de elegibilidade do militar.
- Autor
- Dep. Neilton Mulim (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 25/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Eleitoral, direitos, elegibilidade, candidato, militar, critérios, prazo, afastamento, transferência, inatividade, reserva remunerada, remuneração, proporcionalidade, tempo de serviço, candidato eleito, responsabilidade, informação, registro, candidatura, partido político, Justiça Eleitoral.· autor de direita