PL 2588/2007
Institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências.
Estabelece penalidades para as pessoas jurídicas responsáveis pela realização de concurso público ou vestibular onde ocorrerem fraude ou vazamento de gabarito.
- Autor
- Dep. Neilton Mulim (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 11/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/12/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade, penalidade, pessoa jurídica, vazamento, gabarito, fraude, realização, concurso público, exame vestibular, ressarcimento, despesa, candidato, interdição, suspensão, participação, certame, processo seletivo. Partido do autor: direita.