PL 2253/2007
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Proíbe constar em contratos de locação de imóveis comerciais cláusulas que contenham acréscimo de aluguel em decorrência do funcionamento nos sábados, domingos e feriados.
- Autor
- Dep. Neilton Mulim (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 18/10/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/10/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 18/10/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, inclusão, contrato, locação, imóvel comercial, acréscimo, valor, aluguel, funcionamento, estabelecimento comercial, sábado, domingo, feriados.· autor de direita