PL 431/2011
Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.
- Autor
- Dep. Neilton Mulim (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 16/02/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/02/2011
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 16/02/2011
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, órgão público, contratação, tradutor, Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendimento, surdo. Partido do autor: direita.