PL 2252/2007
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.
Concede o passe livre para as pessoas portadoras de necessidades especiais no transporte intermunicipal e municipal; exige a inclusão de identificação da condição de pessoa com deficiência e obriga a reserva de dois assentos nos ônibus de transporte coletivo.
- Autor
- Dep. Neilton Mulim (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 18/10/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/10/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/10/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, transporte gratuito, transporte intermunicipal, transporte coletivo urbano, exigência, carteira de identidade, identificação, pessoa portadora de deficiência, obrigatoriedade, empresa de transportes, reserva, assento, ônibus.· autor de direita