Marcos Montes

Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/03/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier

Apresentado em 29/11/2017 · Arquivada

Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para inclusão da impressão digital, do tipo sanguíneo, da assinatura e do fator Rh do condutor na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Apresentado em 29/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado.

Apresentado em 29/08/2017 · Arquivada

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário.

Apresentado em 17/12/2014 · Arquivada

Altera a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2014 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.

Apresentado em 09/12/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Permite a classificação do árbitro de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual.

Apresentado em 01/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 11/03/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda.

Apresentado em 18/12/2013

Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.

Apresentado em 01/10/2013 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 22/08/2013 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

Apresentado em 24/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, para dispor sobre acessibilidade em edifícios de uso privado.

Apresentado em 09/08/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora.

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o § 2º.

Apresentado em 13/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 23/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas.

Apresentado em 10/08/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção e importação de equipamentos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Apresentado em 07/06/2011 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Apresentado em 07/06/2011 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda larga e fornecimento de software.

Apresentado em 18/05/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

Apresentado em 19/05/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.

Apresentado em 13/04/2010 · Pronta para Pauta

Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.

Apresentado em 10/09/2009 · Arquivada

Altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Apresentado em 24/06/2009 · Arquivada

Dê-se nova redação ao art. 1º-B da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.

Apresentado em 10/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

Apresentado em 04/02/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de intérpretes da linguagem de sinais nos programas de serviço noticioso.

Apresentado em 20/08/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Conselho de Fiscalização das Verbas de Publicidade dos poderes Executivo e Legislativo municipal.

Apresentado em 08/05/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre apreensão de veículo em decorrência de penalidade aplicável por infração de trânsito.

Apresentado em 11/03/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).

Apresentado em 17/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.

Apresentado em 20/09/2007 · Arquivada

Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.

Apresentado em 19/06/2007 · Arquivada

Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.

Apresentado em 13/06/2007 · Arquivada

Introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 05/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, de modo a introduzir teto para a cobrança de mensalidades e matrícula em estabelecimentos privados comunitários, confessionais e filantrópicos de ensino básico e superior.

Apresentado em 17/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada