PLP 317/2013
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza as micro e pequenas empresas que tenham débitos tributários a recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional e o ingresso de empresas cujas atividades estejam suspensas.
- Autor
- Dep. Marcos Montes (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 22/08/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/08/2013
Marcos Montes (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/08/2013
Marcos Montes (PSD)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,, autorização, recolhimento, impostos, contribuição, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, débito tributário, ingresso, empresa, suspensão, atividade, tributação. Partido do autor: centro-direita.