PL 4605/2009
Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.
Também chamada de "sociedade unipessoal".
- Autor
- Dep. Marcos Montes (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 04/02/2009
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2009
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 04/02/2009
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, criação, empresa individual, responsabilidade limitada, sócio, titular, capital social, concentração, cota, utilização, patrimônio, capital social, garantia, dívida, aplicação, normas, sociedade limitada. Partido do autor: direita.