PEC 92/2007
Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.
Assegura, nos termos da lei, aos Municípios produtores de matéria prima, participação no resultado da produção de combustíveis a partir da biomassa, ou compensação financeira pela exploração.
- Autor
- Dep. Marcos Montes (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 19/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/06/2007
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/06/2007
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Extensão, benefício, compensação financeira, royalties, Municípios, território, produção, matéria-prima, combustível aternativo, biomassa, álcool etílico. Partido do autor: direita.