PL 2269/2011
Altera o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o § 2º.
Visa prevenir e restaurar danos ocasionados ao veículo dos transportadores de cargas e pessoas, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio e eventos naturais.
- Autor
- Dep. Marcos Montes (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 13/09/2011
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/09/2011
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 13/09/2011
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, criação, fundo, associação, transportador, transporte de carga, pessoas, prevenção, danos, veículo automotor, furto, roubo, acidente. Partido do autor: direita.