PL 8222/2014
Altera a Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Marcos Montes (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/12/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2014
Marcos Montes (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/12/2014
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, união federal, amazônia legal, requisitos, regularização fundiária, Imóvel, Módulo fiscal, declaração, ocupante, terras públicas, averbação, área, reserva legal, desmatamento, área de preservação permanente, título de dominio, concessão de uso, desconto, pagamento a vista, cadastramento, programa terra legal, posseiro, autorização, empresa, realização, georreferenciamento, vistoria, prazo. Partido do autor: centro-direita.