PL 2162/2011
Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo AFRMM.
- Autor
- Dep. Marcos Montes (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 30/08/2011
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/08/2011
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/08/2011
Marcos Montes (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, obrigatoriedade, Ministério dos Transportes, divulgação, Imprensa Oficial, Internet, valor, arrecadação, destinação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Partido do autor: direita.