Leonardo Monteiro

Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Apresentado em 03/06/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

Apresentado em 30/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

Apresentado em 28/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

Apresentado em 08/05/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

Apresentado em 24/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.

Apresentado em 20/02/2026

Denomina o Campus do Mucuri da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, localizado em Teófilo Otoni/MG, de "Campus Mucuri Professora Maria José Haueisen Freire".

Apresentado em 13/02/2026 · Pronta para Pauta

Institui o “Dia Nacional do Rio Doce” e estabelece diretrizes para sua celebração e ações relacionadas à defesa, recuperação e memória da bacia do Rio Doce.

Apresentado em 28/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

Apresentado em 16/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o exercício profissional do Técnico em Histologia e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a matrícula e registros de imóveis rurais e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2023 · Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional do Rio Doce.

Apresentado em 31/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e monitoramento em áreas de interesse geológico, e áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.

Apresentado em 14/12/2021 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004."

Apresentado em 14/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.

Apresentado em 23/11/2021 · Pronta para Pauta

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Apresentado em 19/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Apresentado em 04/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais

Apresentado em 28/05/2021

Denomina "Rodovia Engenheiro Carlos Rogério Caldeira de Lima" o segmento da rodovia federal BR-381/MG, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 28/04/2021 · Aguardando Parecer

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, do Poder Executivo, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Apresentado em 30/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Parecer

Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE.

Apresentado em 30/06/2015 · Arquivada

Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE

Apresentado em 18/06/2015

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 22/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2009 · Arquivada

Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2006 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2005 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.

Apresentado em 03/07/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Apresentado em 24/06/2003 · Arquivada

Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente.

Apresentado em 16/06/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.

Apresentado em 16/06/2003 · Arquivada

Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Apresentado em 16/06/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Apresentado em 23/04/2003 · Arquivada

Altera o art. 2º da MP nº 2.156-5 de 24 de agosto de 2001, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da ADENE.

Apresentado em 20/03/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)