Keiko Ota

Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

Apresentado em 13/07/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Apresentado em 21/08/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Perdão.

Apresentado em 20/08/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Apresentado em 14/05/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 01/12/2011 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 2.887/2015

Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 20/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Ementa: Altera o Art. 10 da Lei 8069, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e a Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 28/02/2018 · Arquivada

Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade.

Apresentado em 07/03/2017 · Arquivada

Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação

Apresentado em 17/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.

Apresentado em 26/11/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos.

Apresentado em 25/06/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas.

Apresentado em 27/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas.

Apresentado em 19/02/2014 · Arquivada

Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio.

Apresentado em 10/12/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo.

Apresentado em 10/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Apresentado em 10/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.

Apresentado em 10/09/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.

Apresentado em 03/09/2013 · Arquivada

Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.

Apresentado em 14/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2013 · Arquivada

Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Apresentado em 13/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 31/10/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 28/03/2012 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 28/03/2012 · Pronta para Pauta · virou Lei 8.023/2014

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 13/03/2012 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Perdão.

Apresentado em 15/12/2011

Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Apresentado em 01/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.

Apresentado em 01/12/2011 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 8.023/2014