Irajá Abreu

Acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

Apresentado em 11/07/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 07/02/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta o art. 433-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer condições especiais de contratação de aprendizes entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.

Apresentado em 28/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.

Apresentado em 28/09/2017 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais.

Apresentado em 14/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário-mínimo.

Apresentado em 03/08/2017 · Arquivada

Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

Apresentado em 03/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir as Santas Casas de Misericórdia dentre as hipóteses de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apresentado em 30/03/2017 · Arquivada

Modifica a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a sonorização em atos de campanha eleitoral, sob pena de cancelamento do registro do candidato.

Apresentado em 20/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas

Apresentado em 26/04/2016 · Arquivada

Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Apresentado em 15/03/2016 · Arquivada

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.

Apresentado em 26/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estender ao maquinário utilizado na atividade de silvicultura, (nas operações : supressão, preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita, transporte e beneficiamento) o tratamento tributário e as condições de crédito concedidas ao maquinário agrícola e pecuário.

Apresentado em 15/05/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.

Apresentado em 05/05/2015

Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.

Apresentado em 17/04/2015 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as multas eleitorais somente serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo descumprimento das normas eleitorais, sendo vedada a imposição de multas eleitorais aos partidos políticos.

Apresentado em 16/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir para trinta dias o período de realização da propaganda eleitoral.

Apresentado em 19/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura

Apresentado em 14/10/2014 · Arquivada

Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente

Apresentado em 24/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso IV do §4º e o §5º do art. 2º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, para estabelecer a taxa de crescimento real do PIB per capita como parâmetro para aumento real do salário mínimo em 2015.

Apresentado em 24/06/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a desoneração das tarifas de energia elétrica pela extinção de encargos não tributários, ou pela alteração de suas fontes de recursos.

Apresentado em 04/06/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Apresentado em 30/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.

Apresentado em 07/05/2014 · Arquivada

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 15 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Apresentado em 30/04/2014 · Arquivada

Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.

Apresentado em 13/03/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 27/02/2014 · Arquivada

Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 20/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a estender a Zona Franca de Manaus para área localizada no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.

Apresentado em 28/02/2013 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2.405/2003

Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir prisão no período eleitoral.

Apresentado em 21/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Apresentado em 11/07/2012 · Arquivada

Revoga o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada · virou Lei 5.901/2013

Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Apresentado em 30/05/2012 · Arquivada

Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.

Apresentado em 30/05/2012 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.

Apresentado em 16/05/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.

Apresentado em 12/04/2012 · Arquivada

Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.

Apresentado em 12/04/2012 · Arquivada

Dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.

Apresentado em 12/04/2012 · Arquivada

Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada

Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada

Concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada

Institui a politica nacional de geração de energia elétrica a partir da biomassa, estabelece a obrigatoriedade de contratação dessa energia e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada

Concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social.

Apresentado em 03/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.

Apresentado em 20/10/2011 · Arquivada

Institui o Fundo de Investimento em Participações no Agronegócio e adota outras providências.

Apresentado em 22/09/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris

Apresentado em 30/08/2011 · Arquivada

Estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 23/08/2011 · Arquivada