PL 7270/2017
Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Altera as Leis nº 11.977, de 2009 e 12.651, de 2012.
- Autor
- Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/03/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2017
Irajá Abreu (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 30/03/2017
Irajá Abreu (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, regularização fundiária urbana (Reurb), política de regularização fundiária sustentável, delimitação, Zona Especial de Interesse Social (Zeis), demarcação, área urbana, legitimação de posse, critério, Regularização fundiária de interesse social. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, regularização fundiária, assentamento urbano. _ Revogação, dispositivo legal, Código Florestal (2012), regularização fundiária urbana (Reurb), Regularização fundiária de interesse social, Regularização fundiária de interesse específico, área de preservação permanente (APP). Partido do autor: centro-direita.