PL 5077/2013
Acrescenta art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a estender a Zona Franca de Manaus para área localizada no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.
- Autor
- Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/02/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2013
Irajá Abreu (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.405/2003
Apresentado
Concluída · 28/02/2013
Irajá Abreu (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.405/2003
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto-Lei, inclusão, Município, Praia Norte (TO), benefício fiscal, Zona Franca de Manaus.· autor de centro-direita