Duda Salabert

Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025.

Apresentado em 10/02/2025 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15251/2025

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

Apresentado em 24/11/2023 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15276/2025

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.

Apresentado em 15/10/2026

Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Apresentado em 02/10/2026

Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada.

Apresentado em 02/10/2026

Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano.

Apresentado em 01/10/2026

Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cria o Índice Nacional de Superlotação de Turmas.

Apresentado em 25/09/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.

Apresentado em 03/09/2026

Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

Apresentado em 21/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 21/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.

Apresentado em 08/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.

Apresentado em 03/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Apresentado em 26/05/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.

Apresentado em 15/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde.

Apresentado em 14/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.

Apresentado em 14/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.

Apresentado em 14/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Apresentado em 13/05/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.

Apresentado em 13/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.

Apresentado em 26/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais.

Apresentado em 23/03/2026 · Pronta para Pauta

Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.

Apresentado em 20/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Apresentado em 18/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.

Apresentado em 10/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.

Apresentado em 06/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

Apresentado em 06/03/2026 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 988/2026

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 20/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.

Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Parecer

Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Apresentado em 09/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância – “Ler desde o Berço”

Apresentado em 18/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.

Apresentado em 17/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.

Apresentado em 05/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.

Apresentado em 04/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial.

Apresentado em 04/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político.

Apresentado em 29/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Apresentado em 21/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2025 · Arquivada

Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro.

Apresentado em 11/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)