PL 5696/2023
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
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Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
- Autor
- Dep. Duda Salabert (PDT-MG)Centro-esquerda
+ 6 coautores
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Camila Jara (PT-MS)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Apresentado em
- 24/11/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/11/2023
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 01/12/2025
Veto parcial (VET 43/2025)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15276/2025
Apresentado
Concluída · 24/11/2023
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 01/12/2025
Veto parcial (VET 43/2025)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15276/2025
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 43/2025 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino".
Vetado em 01/12/2025 · Lei 15.276/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estado brasileiro, garantia, acesso, água potável, aluno, escola, Infraestrutura escolar, Infraestrutura sanitária, permanência, estudante, ambiente escolar. _Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, diretrizes, alimentação escolar, garantia, acesso, água potável. _Competência, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, promoção, execução, infraestrutura, atuação, saneamento básico, escola. _Competência, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), acompanhamento, fiscalização, aplicação, recursos, destinação, alimentação escolar, Abastecimento de água. _Recursos financeiros, repasse, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), prioridade, implantação, manutenção, laboratório, local, atividade lúdica, Infraestrutura sanitária. _Descumprimento, acesso, água potável.· autor de centro-esquerda