Delegado Fabio Costa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.

Apresentado em 08/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Apresentado em 08/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças aos cinco anos de idade, e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2026 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de fornecimento de veículo para o transporte coletivo remunerado de passageiros sem autorização em âmbito interestadual ou intermunicipal, e instituir cadastro público nacional de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 05/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 04/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir uma qualificadora no crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

Apresentado em 30/09/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções.

Apresentado em 25/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção do Consumidor) para vedar o assédio comercial ao consumidor aposentado na oferta de produtos e serviços de crédito.

Apresentado em 23/09/2025

Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.

Apresentado em 04/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde e seus respectivos laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, de coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do antígeno HLA com fins de compatibilidade para doação de medula óssea no ato da realização de exames laboratoriais de sangue, e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.

Apresentado em 15/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Apresentado em 06/03/2025 · Pronta para Pauta

Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Apresentado em 11/02/2025 · Arquivada

Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.

Apresentado em 02/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública .

Apresentado em 05/09/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Apresentado em 03/09/2024 · Aguardando Parecer

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual.

Apresentado em 19/06/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Denomina o trecho da Rodovia BR-416,que liga os estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de“Rodovia Expedito Antônio da Silva”.

Apresentado em 16/04/2024 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais.

Apresentado em 18/03/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

Apresentado em 06/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres.

Apresentado em 07/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.

Apresentado em 11/10/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, para permitir que o delegado de polícia possa requisitar, diretamente ao estabelecimento bancário ou similar, o rastreio e bloqueio dos valores oriundos do crime, e o Decreto-Lei n. 2.848/40, Código Penal brasileiro, para readequar as elementares, o preceito secundário e a ação penal dos crimes de estelionato e assemelhados.

Apresentado em 21/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

Apresentado em 06/09/2023

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

Apresentado em 07/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.

Apresentado em 03/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

Apresentado em 27/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica.

Apresentado em 22/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a capacitação de pais, cuidadores e educadores para cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 18/05/2023

Insere o Parágrafo Único no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), insere o Parágrafo Único no art. 161 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e dá nova redação ao 195 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer a sanção daquele transpor, sem autorização, bloqueio viário ou desobedecer à ordem legal de parada, emanada de policial, guarda municipal ou distrital, agente da autoridade de trânsito ou agente de trânsito.

Apresentado em 30/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco.

Apresentado em 19/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os art. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o furto de aparelho telefônico, rádio ou similar, e aumentar a pena do crime de roubo mediante a subtração de aparelho telefônico, rádio ou similar.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.

Apresentado em 24/03/2023 · Arquivada

Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito

Apresentado em 19/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes.

Apresentado em 01/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de perigo de aventura, por meio da prática de escalada, espeleoturismo, alpinismo, arvorismo, mergulho, descida em corredeiras, ou quaisquer atividades de aventura ou de risco, em grupo acima de quatro pessoas, sem capacitação técnica ou sem equipamentos de segurança adequados.

Apresentado em 27/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Turismo Educativo - PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências.

Apresentado em 27/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, para penalizar integrantes de clubes e torcidas organizadas que praticarem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas.

Apresentado em 16/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos.

Apresentado em 06/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.

Apresentado em 02/02/2023 · Pronta para Pauta