PL 4370/2023
Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Autor
- Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)Direita
+ 14 coautores
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Pezenti (MDB-SC)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Sanderson (PL-RS)
- Ricardo Salles (PL-SP)
- Apresentado em
- 06/09/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/09/2023
Delegado Fabio Costa (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/09/2023
Delegado Fabio Costa (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento da pena, esbulho possessório, crime qualificado, tipicidade penal, ocupação, Patrimônio público.· autor de direita