Décio Lima

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.

Apresentado em 14/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal.

Apresentado em 14/12/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca.

Apresentado em 24/08/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Apresentado em 26/03/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 71 da CLT - Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre o repouso entre jornadas de trabalho.

Apresentado em 17/07/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização

Apresentado em 19/03/2014 · Arquivada

Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde.

Apresentado em 26/02/2013 · Arquivada

Obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização.

Apresentado em 02/08/2011 · Arquivada

Veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.

Apresentado em 02/08/2011 · Arquivada

Altera a redação dos incisos II e V e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", e suprime o inciso VII do mesmo artigo, a fim de dispor sobre requisitos para o exercício da atividade.

Apresentado em 02/03/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 30/11/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.

Apresentado em 06/07/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a oferta de provador adaptado.

Apresentado em 01/06/2010 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Declara o município de Porto União, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional do Steinhaeger e do Xixo.

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a destinação de recursos do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 23/02/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo que a adoção de medidas de segurança em estabelecimentos bancários não pretere a acessibilidade de deficientes físicos às instalações.

Apresentado em 26/08/2009 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 08/07/2009 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2009 · Arquivada

Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Apresentado em 26/05/2009 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a motorização de veículos utilizados em atividades de apoio operacional em aeroportos.

Apresentado em 04/03/2009 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", obrigando as emissoras de radiodifusão a anunciar o autor e o intérprete de obra veiculada.

Apresentado em 19/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Apresentado em 02/07/2008 · Arquivada

Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de excluir das funções do Oficial de Justiça o cumprimento de mandados de prisão e modificar o inciso II.

Apresentado em 24/06/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso I do art. 93 e ao § 3º do art. 129, da Constituição Federal, para fixar a idade mínima de trinta e cinco anos e o período mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocacia como requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Apresentado em 03/06/2008 · Arquivada

Institui o "cheque garantido", e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas.

Apresentado em 23/10/2007 · Arquivada

Proíbe o uso de amianto como matéria-prima pela indústria nacional.

Apresentado em 04/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Apresentado em 29/08/2007 · Arquivada