PL 6827/2010
Dispõe sobre a destinação de recursos do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Autor
- Dep. Décio Lima (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 23/02/2010
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/02/2010
Décio Lima (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 23/02/2010
Décio Lima (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recursos públicos, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, empresa pública, empresa de economia mista, Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: esquerda.