PL 7587/2010
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
Restringe a proibição do uso de equipamentos processadores e registradores de operações com mercadorias apenas aos caixas.
- Autor
- Dep. Décio Lima (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 06/07/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2010
Décio Lima (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/07/2010
Décio Lima (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária, restrição, caixa, comércio, utilização, equipamentos, registro, pagamento, consumidor. Partido do autor: esquerda.