Chris Tonietto

Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.

Apresentado em 10/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.

Apresentado em 09/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.

Apresentado em 11/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento continuado.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que revoga o Decreto nº 10.770, de 18 de agosto de 2021.

Apresentado em 12/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que as editoras deverão indicar, na capa ou na contracapa dos livros publicados, a presença de conteúdo sensível, quando houver.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Apresentado em 25/06/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

Apresentado em 24/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · virou Decreto Legislativo 345/2025

Promove a recategorização de 1.035 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências.

Apresentado em 23/06/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a ampliação do direito de possuir acompanhante nos serviços de saúde a todas as pessoas em caso de exames e procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência.

Apresentado em 18/06/2025

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor que as operações bancárias de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar sistemas de redundância que reforcem a segurança e a concordância contratual.

Apresentado em 17/06/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico.

Apresentado em 19/05/2025 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os “Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.”

Apresentado em 19/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa.

Apresentado em 26/02/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Apresentado em 11/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.

Apresentado em 06/02/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Apresentado em 02/02/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.

Apresentado em 15/10/2024 · Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto.

Apresentado em 17/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 18/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.

Apresentado em 09/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2° da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de definir as atribuições do profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Apresentado em 14/08/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Apresentado em 28/07/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n. 14.598, de 14 de junho de 2023, a qual “dispõe sobre a realização de exames em gestantes”, a fim de aprimorar sua redação.

Apresentado em 22/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.

Apresentado em 16/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

Apresentado em 15/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 6 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que “estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica”.

Apresentado em 08/05/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, a fim de dispor sobre os prazos de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Apresentado em 12/04/2023 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer a penalização dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra crianças, adolescentes, profissionais de ensino e auxiliares no âmbito de unidades escolares e creches.

Apresentado em 06/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”

Apresentado em 29/03/2023 · Pronta para Pauta · virou Decreto Legislativo 89/2023

Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual "Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS".

Apresentado em 10/03/2023 · Aguardando Parecer

Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições.

Apresentado em 07/02/2023

Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”.

Apresentado em 06/02/2023 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto n. 11.328, de 1° de janeiro de 2023, da Presidência da República, o qual “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança”.

Apresentado em 06/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida.

Apresentado em 05/07/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.

Apresentado em 24/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.

Apresentado em 18/03/2022 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Apresentado em 22/09/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.

Apresentado em 31/08/2021 · Arquivada

Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Apresentado em 05/08/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Apresentado em 03/08/2021 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos da Resolução nº 376, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.”.

Apresentado em 17/06/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência.

Apresentado em 15/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Apresentado em 25/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.

Apresentado em 23/04/2021 · Aguardando Parecer

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.

Apresentado em 16/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas.

Apresentado em 18/03/2021 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.

Apresentado em 10/03/2021 · Pronta para Pauta · virou Lei 1352/2021