Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/02/2025
Chris Tonietto (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 11/02/2025
Senado (revisão)
Etapa atual
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/02/2025
Chris Tonietto (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 11/02/2025
Senado (revisão)
Etapa atual
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
02/02/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
11/02/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025.
11/02/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/02/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-6/2025.
12/02/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-6/2025 à proposição PDL-3/2025.
12/02/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2025.
12/02/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-14/2025 à proposição PDL-3/2025.
12/02/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2025.
12/02/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-65/2025 à proposição PDL-3/2025.
13/02/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 474/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
17/02/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2025.
17/02/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-79/2025 à proposição PDL-3/2025.
17/02/2025 · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-6/2025, PDL-14/2025, PDL-65/2025, PDL-19/2025, PDL-25/2025, PDL-48/2025, PDL-53/2025, PDL-79/2025 apensadas.
18/02/2025 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 474/2025.
27/08/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3559/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”".
02/09/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
08/09/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
16/09/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3816/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho do PDL 3/2025 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
07/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/11/2025 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
05/11/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
05/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3559/2025,da Sra. Chris Tonietto, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 3/2025.
05/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025.
05/11/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs nos 6/2025, 14/2025, 19/2025, 25/2025, 48/2025, 53/2025, 65/2025 e 79/2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e dos projetos apensados; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e pela rejeição dos apensados.
05/11/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
05/11/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
05/11/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
05/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
05/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
05/11/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
05/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.
05/11/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.
05/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Texto principal, e votados no Plenário.
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
313 Sim×119 Não · 1 abst.
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
124 Sim×297 Não
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
310 Sim×120 Não · 1 abst.
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
317 Sim×111 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:17:02requerimento aprovado17:55requerimento rejeitado19:38requerimento aprovado20:07aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
67 de 352 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:02. Sessão completa →
12:20Fred CostaPRD-MG
Boa tarde, Sr. Presidente e demais pares Deputados aqui presentes. I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas sete emendas de Plenário. A Emenda nº 1, de autoria dos Deputados Bruno Lima, Matheus Laioli e Marcelo Queiroz, aumenta a pena para condutas previstas nos arts. 29 e 30 da Lei de Crimes Ambientais e cria tipo penal específico de tráfico de animais silvestres…
13:12Airton FaleiroPT-PA
Sr. Presidente, Deputado Carlos Veras, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero, inicialmente, parabenizar a autora do projeto, a Deputada Talíria Petrone, agradecer a confiança e a articulação feita para que eu relatasse esse projeto. Quero ainda parabenizar o Congresso Nacional, que está com alta produtividade, em especial agora, às vésperas da COP 30, que com certeza será um grande sucesso.…
16:00Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Sr. Presidente, a questão de ordem é com base no art. 95 do Regimento Interno, combinado com os arts. 204 e 227 da Constituição. O PDL tenta legislar e criar requisitos não previstos em nenhuma lei. Isso é uma clara usurpação de competência. É um projeto que busca não só revogar uma resolução que, na minha opinião, sendo de um Conselho, já não poderia, mas busca também introduzir no ordenamento…
16:04Maria do RosárioPT-RS
Sr. Presidente, eu baseio a minha questão de ordem no art. 227 da Constituição Federal. O art. 227 estabelece a responsabilidade dos poderes constituídos da Nação, do Estado, da família e da sociedade, no que diz respeito à infância brasileira. E, ao tratar das responsabilidades, define, Sr. Presidente, como dever da família, da sociedade e do Estado aqui nós somos também parte do Estado…
16:16Carlos JordyPL-RJ
Sr. Presidente, quero responder à Deputada que me antecedeu. Ela disse que esse PDL quer sustar um regulamento, um decreto, uma resolução que foi feita pelo Conanda e que não exorbita do poder regulamentar. Mentira! Pelo contrário, a resolução colide frontalmente com a nossa Constituição, uma vez que estabelece como direito o aborto, e aborto não é um direito; o aborto é crime. Existem, sim, as…
Palavras-chave oficiais: Sustação, Resolução, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), atendimento, criança, adolescente, vítima, violência sexual. Partido do autor: direita.
