Allan Garcês

Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 183, de 13 de outubro de 2025, que “altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”.

Apresentado em 01/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o serviço médico civil obrigatório e dá outras providências.

Apresentado em 30/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, para equiparar as condições financeiras, carga horária e o auxílio moradia do médico-residente ao médico bolsista do programa mais médicos.

Apresentado em 28/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.

Apresentado em 22/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.

Apresentado em 22/10/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de ultrassonografia de triagem neonatal para identificação precoce de Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) em recém-nascidos e o fornecimento de suspensório de Pavlik para o seu tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para erradicação da Luxação Congênita do Quadril-LCQ.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação da geonímia dos mares do Maranhão e Amazônico, estabelece seus limites e sua regulação, bem como inclui parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

Apresentado em 07/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024, que “aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”.

Apresentado em 24/02/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer que 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas pela ANM serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui pensão especial destinada aos dependentes de vítimas do desastre causado pela ruptura da ponte que liga o Tocantins ao Maranhão.

Apresentado em 05/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, para assegurar ao médico a proteção de sua integridade física.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece regras para a condução de animais de grande porte ou potencialmente perigosos em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. Altera oartigo 129do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), revoga o art. 31 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.

Apresentado em 04/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Obriga o poder público a implantar, em todas as escolas públicas, sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, observadas as particularidades de clima de cada região, com o objetivo de assegurar a temperatura adequada na climatização das salas de aula.

Apresentado em 04/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos médicos ortopedistas expostos à radiação ionizante, e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, abordando questões de gênero no contexto da formação de professores para a educação infantil e incentivando a inclusão de conteúdos que abordem questões de gênero nos currículos.

Apresentado em 04/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o mês “dezembro branco”, dedicado à promoção e celebração da vida, bem como ações que evitem o aborto.

Apresentado em 29/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas .

Apresentado em 24/10/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Lei Complementar 207/2024

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 para incluir disposições sobre a proteção dos médicos que sofrerem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.

Apresentado em 24/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas.

Apresentado em 24/10/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto.

Apresentado em 03/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para o trânsito nos currículos da educação básica.

Apresentado em 26/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

Apresentado em 24/09/2024 · Arquivada

Acrescenta o inciso IV ao § 1º do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 24/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde.

Apresentado em 27/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar multa como forma adicional de pena e introduzir o §4º para, nos casos de contrabando de cigarros ou de dispositivos eletrônicos para fumar, determinar a aplicação da pena em dobro, sendo vedada a substituição por pena restritiva de direito ou que implique o pagamento isolado de multa.

Apresentado em 13/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada em sua totalidade.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

Apresentado em 10/07/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a criação de hospitais públicos veterinários e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

Apresentado em 03/07/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2024 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a prática do incesto.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, para asseverar que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão, mesmo que praticada por empregado doméstico ou cuidador.

Apresentado em 06/06/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘kit saúde bucal”.

Apresentado em 04/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade de distribuição de colete balístico, arma de eletrochoque e gás/spray de pimenta para o agente de trânsito.

Apresentado em 28/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.

Apresentado em 14/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu.

Apresentado em 23/04/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.

Apresentado em 23/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações habitacionais coletivas e comerciais, destinados ao abastecimento de veículos elétricos.

Apresentado em 19/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de monitor em veiculo escolar que transporta criança.

Apresentado em 13/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Cicatriza Já de atendimento e tratamento de feridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 13/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose.

Apresentado em 06/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.

Apresentado em 05/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disponibilizar ao público, independente de solicitação, os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado nas urnas eletrônicas eleitorais, de forma a viabilizar a fiscalização pública por meio de divulgação no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentado em 27/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a institucionalização de um programa de conscientização acerca dos transtornos do neurodesenvolvimento e da não discriminação de crianças com esses transtornos no âmbito escolar.

Apresentado em 22/02/2024

Acrescenta dispositivo ao art. 14, da Lei n.° 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação, pelos planos privados de assistência à saúde, de consultas, exames ou sessões de terapia com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, destinadas a pessoa portadora de transtornos mentais, comportamentais ou do neurodesenvolvimento.

Apresentado em 21/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 15 de janeiro de 2024, que suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que tratava sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.

Apresentado em 07/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal