PEC 29/2024

Autor

Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA)Direita

+ 181 coautores

• Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Coronel Telhada (PP-SP)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Marco Brasil (PP-PR)
• Átila Lira (PP-PI)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Julio Arcoverde (PP-PI)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• José Medeiros (PL-MT)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Andreia Siqueira (MDB-PA)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Olival Marques (MDB-PA)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Abilio Brunini (PL-MT)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Mario Frias (PL-SP)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Ismael (PSD-SC)
• Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Tiririca (PL-SP)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Pezenti (MDB-SC)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
• Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Bebeto (PP-RJ)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Josivaldo Jp (PSD-MA)
• Zucco (PL-RS)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Diego Coronel (PSD-BA)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Greyce Elias (AVANTE-MG)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Dr. Frederico (PRD-MG)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Sanderson (PL-RS)
• Giacobo (PL-PR)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• General Girão (PL-RN)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Adriana Ventura (NOVO-SP)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Delegado Fabio Costa (PP-AL)
• Gerlen Diniz (PP-AC)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Átila Lins (PSD-AM)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
• Lêda Borges (PSDB-GO)
• Cezinha de Madureira (PSD-SP)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Detinha (PL-MA)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Vermelho (PL-PR)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Flávio Nogueira (PT-PI)
• Coronel Meira (PL-PE)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Marreca Filho (PRD-MA)
• Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Silvia Cristina (PP-RO)
• Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Ely Santos (REPUBLICANOS-SP)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
• Ricardo Salles (PL-SP)
• Paulo Freire Costa (PL-SP)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Nelson Barbudo (PL-MT)
• Simone Marquetto (MDB-SP)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Ismael Alexandrino (PSD-GO)
• André Ferreira (PL-PE)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Dr. Remy Soares (PP-MA)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Júlio Oliveira (PP-TO)
• Capitão Samuel (PP-SE)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Mauricio Neves (PP-SP)
• Pedro Jr (PL-TO)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Gutemberg Reis (MDB-RJ)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Luiz Nishimori (PSD-PR)
• Marcelo Queiroz (PP-RJ)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Missionária Michele Collins (PP-PE)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
• Claudio Cajado (PP-BA)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Lucyana Genésio (PDT-MA)

Apresentado em

10/07/2024

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

✊Direitos Humanos e Minorias⚖️Leis Civis, Família e Consumidor