Vicentinho Júnior

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis.

Apresentado em 11/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina “Rodovia Governador Moisés Avelino” o trecho da BR-242 que liga o Município de Taguatinga, no Estado do Tocantins, à divisa com o Estado da Bahia.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Parecer

Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto.

Apresentado em 26/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a divulgação da origem, do valor e da destinação dos recursos, durante eventos artísticos, culturais, esportivos ou similares financiados com recursos públicos federais, e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento e fortalecimento da atuação dos líderes comunitários, institui o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 06/08/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a transparência, divulgação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas públicas federais, e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências.

Apresentado em 18/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.

Apresentado em 12/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.

Apresentado em 17/12/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.

Apresentado em 19/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Apresentado em 19/11/2024 · Pronta para Pauta

Reconhece a Romaria do Senhor do Bonfim, realizada na cidade de Natividade, no Estado do Tocantins, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 22/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de um serviço social de apoio telefônico para pessoas viciadas em jogos online, e estabelece a prioridade de atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS) para os usuários que se utilizarem do referido serviço.

Apresentado em 14/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação de acesso a benefícios sociais por parte de cidadãos que utilizarem recursos de programas sociais para apostas ou jogos online, e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.

Apresentado em 05/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados.

Apresentado em 27/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação.

Apresentado em 22/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.

Apresentado em 31/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.

Apresentado em 04/04/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 1603/2023

Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.

Apresentado em 06/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Apresentado em 15/07/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

Apresentado em 12/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos.

Apresentado em 12/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.

Apresentado em 15/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e da outras providências.

Apresentado em 08/05/2020 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 07/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Apresentado em 25/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização.

Apresentado em 03/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.

Apresentado em 23/05/2019 · Aguardando Definição Encaminhamento · virou Lei 5657/2023

Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública.

Apresentado em 19/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.

Apresentado em 08/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência.

Apresentado em 08/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental

Apresentado em 02/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para inserir ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias como parte das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica.

Apresentado em 26/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.

Apresentado em 26/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos.

Apresentado em 13/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Apresentado em 07/06/2016 · Aguardando Parecer

Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.

Apresentado em 04/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.

Apresentado em 21/10/2015 · Pronta para Pauta

Estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva aplicável aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

Apresentado em 15/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia, revoga o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 13/10/2015 · Aguardando Definição Encaminhamento