Vicentinho Júnior

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Vicentinho Júnior, do PSDB do Tocantins, seu soldado. Quero só registrar a honrosa presença do meu mano caçula, o Dr. Thiago, Prefeito reeleito da cidade de Pindorama do Tocantins. Se derem um Google aí, vão descobrir que a Lagoa do Japonês hoje é um dos pontos turísticos mais visitados do interior do Brasil. Acompanhando o Prefeito, estão aqui representantes da nossa valorosa Câmara de Vereadores — o Presidente Ciel, o Vereador Kedson, o Vereador Marcinho, o Vereador João Vitor —, o Dr. Pedro, filho do nosso Vice-Prefeito Almir Silvo Gas; e amigos da minha Porto Nacional. Esta é a nova geração de políticos do meu Estado do Tocantins, homens simples, bem criados, muito focados e que se dedicam à causa pública, a servir o nosso povo. Estão hoje em Brasília visitando este plenário, mas correndo nos gabinetes atrás de mais recursos ao Município de Pindorama. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou um Parlamentar apaixonado pelo meu Tocantins e muito apaixonado pela minha Porto Nacional, uma cidade querida, cidade de famílias que se respeitam, que tem orgulho dos seus filhos. E hoje nós tivemos um dia muito triste, com a perda de dois grandes e ilustres filhos da minha Porto Nacional. Um deles é o Monsenhor Jones Pedreira, líder religioso. Sou romeiro do meu Senhor do Bonfim, há 25 anos, e, em todas as minhas romarias, tive o prazer de vê-lo celebrando boa parte das missas abençoadas, na minha cidade. Ele faleceu no dia de hoje. E o outro é o nosso amigo Inácio Andrade, irmão de um colega nosso, o Deputado Federal Toinho Andrade, irmão do meu companheiro Otoniel Andrade, da família Andrade, que é também muito querida na minha Porto Nacional. Então, hoje a família Pedreira, a família Andrade e a família Porto Nacional estão em luto por essas duas grandes perdas: um líder religioso, que é o Monsenhor Jones, e um líder empresarial, pai de família, que foi o nosso amigo Inácio Andrade, dois homens que marcaram, em sua trajetória, o respeito ao próximo e uma espiritualidade muito elevada na minha Porto Nacional. A essas duas famílias os meus sinceros sentimentos.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero hoje prestar homenagem devida a um ilustre piauiense que tanto defendeu nosso Estado, o Tocantins. Para mim, esse Parlamentar é um dos maiores tribunos que já passou pelo Tocantins e que, se vivo estivesse, faria aniversário hoje. O Deputado Totó Cavalcante completaria, no dia de hoje, 78 anos de idade. Foi um homem que fez muitas defesas importantes ao norte de Goiás e ao meu querido Estado do Tocantins. Então, ao nosso amigo Totó e a toda a família Cavalcante, quero aqui prestar minhas devidas homenagens, Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu registro que o senhor — o senhor não, porque é mais novo do que eu, mas assim me refiro em deferência ao seu mandato — fica muito bonito nessa cadeira. Fique mais vezes aí, Lulinha. Pegando um gancho na fala do nobre colega Deputado Átila Lira, eu também registro aqui a presença de alguns ilustres visitantes do meu Estado do Tocantins. O sudeste do Estado do Tocantins é uma das regiões mais belas e prósperas do turismo das Serras Gerais, vale a pena um dia conhecer, que é a cidade de Porto Alegre do Tocantins. Nós temos aqui o ex-Prefeito, amigo, irmão, progressista — lá o nosso partido fez a maior bancada na Câmara Municipal — e companheiro Renan Cerqueira, acompanhado dos nossos Vereadores Arles, Amanda, Rômulo, Ronaldo, Cauê e Dimar, companheiros leais, amigos, que vêm aqui solicitar os recursos necessários ao Município de Porto Alegre, mas também conhecer um pouco da rotina desta nossa Casa. Quero aqui cumprimentá-los e muito bem recebê-los.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, no meu Estado do Tocantins, eu tenho um respeito e uma deferência muito grande pelas carreiras jurídicas, ad exemplum, a Defensoria Pública, onde temos vários econúcleos construídos, e também os nossos procuradores de Estado. Sr. Presidente, há um requerimento encaminhado à Mesa, de nossa autoria, que solicita que a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, que dá autonomia às Procuradorias de Estado em seus Estados, vá para a Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria de solicitar que, se possível, esse encaminhamento fosse feito, para que pudéssemos discutir um pouco mais a PEC 17, que trata das autonomias dos procuradores de Estado.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Aguardaria por mais tempo, se precisasse, Presidente, por deferência a sua pessoa, um bom amigo. Confesso que subi a esta tribuna não para falar do que começo abordando, mas, quando escuto, por vezes, um colega Parlamentar da base do Governo Federal dizer o que escutei agora, às vezes eu acordo lá em casa pensando se estou no mesmo País que por aí vejo ser alardeado, porque, no meu Estado de Tocantins, um dos 27 Estados da Federação, a realidade é outra. Nós aguardamos o encabeçamento da ponte em Xambioá, que liga o Estado de Tocantins ao Estado do Pará, durante estes 2 anos e meio de mandato, obra feita única e exclusivamente com recursos da bancada federal. Nós aguardamos os investimentos na BR-235, na região de Pedro Afonso. Essa história foi prometida por este Governo e vem sendo cobrada, mas nada está sendo executado. Isso é um fato. Alguém me cobrou nas redes sociais um dia desses: "Deputado Vicentinho, cadê os 7 quilômetros da BR-242?". A obra vem vindo ao longo do tempo, é fato. Ocorre que é este o Governo. Essas estradas, essas pontes, esses buracos cujo conserto cobrei agora há pouco, os melhoramentos dos aeroportos são responsabilidades deste Governo, e não adianta mais, com o tempo de mandato que já tem, caçar culpados na história pretérita. As histórias estão sendo contadas, Presidente, é fato. A realidade da vida do povo brasileiro é aguardar a cesta básica e ter acesso aos seus itens a um preço mais acessível. E quem aqui seria contrário ao desejo de que uma cesta básica no Brasil, Deputado Ricardo, tivesse, de fato, um preço acessível ao povo brasileiro, a quem mais precisa? Só que vem o discurso mais fácil do Governo Federal de jogar isso na cacunda dos Governos de Estado, como fosse unicamente deles a responsabilidade pelos custos elevados de hoje, pelo descontrole da inflação e pela não redução da máquina pública. Os gastos públicos não diminuem; pelo contrário, batem recorde com o desperdício e os prejuízos deixados pelas estatais brasileiras que outrora deram lucro e foram motivo de orgulho para o povo brasileiro. É fácil fazer sempre esse discurso, mas eu ainda acredito que acordo no Brasil, que é um só e cujo povo deseja ver o Governo, de fato, atendendo ao povo brasileiro, que se deixa, por vezes, ser enganado aqui em Brasília por um Governo Federal. Hoje eu confesso, Sr. Presidente, que não subi a esta tribuna para falar apenas do Governo Federal. Primeiro, queria dizer que já estava com saudade desta tribuna. Quantas vezes subi a esta tribuna, Deputado Eli Borges e Deputado Antonio Andrade, para fazer a defesa do patrimônio do nosso Estado do Tocantins? Fiz, faço e continuarei a fazer todas as vezes que isso me for demandado. Vendo V.Exa. aqui, Deputado Toninho, embora não tenha procuração de V.Exa., faço justiça à história do meu Estado do Tocantins. Muitas vezes subi a esta tribuna para questionar outro Governo no Estado do Tocantins, que comprava uma cama hospitalar pelo preço de 22 mil reais, quando a mesma cama custava 6 mil reais. Eu subi a esta tribuna várias vezes para questionar o Governo passado do Estado por ter comprado uma cesta básica por 2 vezes e meia o preço que ela valia no mercado brasileiro. Eu subi a esta tribuna várias vezes, Deputado Toninho, para questionar a compra, por preço mais de 5 vezes superior ao praticado, de máscaras — que, por vezes, tiravam do povo brasileiro e tocantinense o medo e o receio da contaminação por COVID — pelo Governo passado do Estado Tocantins, na pessoa do Governador Mauro Carlesse, Deputado Ricardo Ayres. E ontem vi uma entrevista dele de quase meia hora em que se colocava como se fosse um injustiçado no Tocantins e se dizia perseguido. Quem perseguiu o Governador cassado Mauro Carlesse? A Polícia Federal? A Polícia Civil do Estado do Tocantins? O Ministério Público Federal? O Superior Tribunal de Justiça? O Supremo Tribunal Federal? O Deputado Toninho, Presidente da Assembleia naquele momento, nada mais fez do que cumprir o seu dever constitucional. V.Exa. não é Deputado Federal hoje, não foi Deputado Estadual e muito menos Presidente daquela Casa para blindar o malfeito, mas, pelo contrário, para fiscalizar os atos de um Governo e seguir o rito legislativo imposto àquela cadeira da Assembleia Legislativa. Eu me solidarizo à sua história e ao seu mandato. Registro aqui que fui testemunha ocular. Durante 3 anos e 8 meses, quando subi a esta tribuna, comparamos as distorções de realidade que vivia o Estado do Tocantins com o que vivia o restante do Brasil. Ele agora está dizendo que vai andar pelo Tocantins inteiro, pelos 139 Municípios, para contar que foi injustiçado, para contar a sua história, a sua versão. Eu garanto ao povo do Estado do Tocantins que se, quando Governador era, os rastros de onça por vezes ele fez e não colocou medo neste Deputado Federal, agora não é diferente. No Município aonde ele for contar uma história, estará o Deputado Vicentinho para relembrar os fatos vividos por nós, quando aqui nesta tribuna; quando por vezes em Brasília, na Polícia Federal, no Ministério Público Federal, fizemos as denúncias necessárias que levaram ao seu afastamento e à sua cassação. Desejo que Governo do Estado de agora não cometa os mesmos erros, porque a história é implacável. Não adianta tentar distorcê-la, não adianta tentar criar narrativas, porque aos olhos do sofrimento de quem precisava de uma cama hospitalar, de uma cesta básica, de medicamento, de um plano de saúde, de uma atenção dada pelo Governo do Estado anterior, Deputado Ricardo, faltou tudo isso. Não venham hoje querer fazer da memória do povo tocantinense uma memória falha; e do povo do meu Estado, um povo que não tem memória para se lembrar da sua história. Dessa maneira, é com muita alegria que eu me dirijo ao meu Estado do Tocantins. Licenciei-me, Presidente Charles, por 4 meses para dar oportunidade ao nosso suplente, Júlio Oliveira, de fazer parte dessa rotina salutar do Congresso Nacional. Fui cuidar de um patrimônio construído lá nas nossas bases, a começar da nossa Porto Nacional, passando por todos os Municípios do Estado do Tocantins, onde nosso Partido Progressista tem construído a sua história, ao lado dos nossos líderes, Presidente Charles. Já vou concluir. Volto com o sentimento de dever cumprido enquanto diligente partidário, mas ainda com a sensação de ter muito o que fazer pelo meu Estado do Tocantins. E aos meus tocantinenses amigos, irmãos, participantes da minha história e do meu mandato, registro: aqui está novamente o Deputado Vicentinho, altivo no mandato, presente, fiscalizando e pronto para fazer a defesa de tudo aquilo que for necessário ao nosso Estado, ao nosso patrimônio.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Neste momento oportuno, Presidente, gostaria de agradecer ao Plenário. Quem nos conhece sabe que, em todas as matérias em que nos dedicamos ao trabalho, sempre buscamos um texto de meio, de consenso, que concilie as questões de que o Brasil verdadeiramente precisa. Então, agradeço o bom senso do Plenário. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva, digo que o debate é salutar. Sabemos que há momentos de fazê-lo, o que enriquece esta Casa. Quero parabenizar o autor, o Deputado André Figueiredo, ex-Ministro das Comunicações, que apresentou essa proposta em 2016 aqui na Câmara dos Deputados. Quero parabenizar também a Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, da Casa ao lado, onde foi Relatora, que trouxe esse texto modificado com algumas alterações que vieram a enriquecer ainda mais o debate. Agradeço. Vamos para cima. Tenho certeza de que agora essas estatais têm ainda muito a oferecer ao povo brasileiro.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma pequena correção em relação à fala do meu colega, por quem eu tenho um respeito muito grande. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Deputado Cabo Gilberto Silva, primeiro, quero lembrá-lo que eu não sou da base do Governo. Eu não sou Parlamentar — todos me conhecem de vários mandatos — de votar matéria que aumente impostos, mas também não sou do princípio do quanto pior, melhor. Quero registrar que, deixando de lado algumas ideologias político-partidárias, há matérias que fazem bem ao Governo, mas fazem bem ao Brasil. Portanto, eu peço sensibilidade ao grato brasileiro Deputado Cabo Gilberto Silva para corrigir sua fala e não me colocar numa conta malfeita.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este projeto é de autoria do Deputado Federal André Figueiredo. "Parecer de Plenário pelas Comissões de Comunicação, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023. (...) Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta, e dá outras providências. Nova ementa: dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. (...) I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.721, de 2023 (originalmente PL 6.385/16), do Deputado André Figueiredo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 19 de maio de 2023. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados, em 19 de outubro de 2023, sob a forma de substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, as quais são objeto de descrição neste relatório. Observando o avulso enviado ao Senado Federal, identificamos que a primeira modificação feita pela Casa Revisora foi na ementa da proposição, que passou à seguinte redação: 'Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta'. Outra modificação ocorreu no art. 1º, que passou a conter também a locução 'e de comunicação multimídia'. O art. 2º sofreu transformações expressivas, sendo fracionado em caput, dois incisos e um parágrafo: a) inseriu a Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRAS como empresa apta para contratação preferencial e direta, em se tratando de serviços de comunicação multimídia, regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (inciso II do art. 2º); b) esclareceu que se entende como 'serviço de comunicação multimídia' o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à Internet (parágrafo único do art. 2º). O art. 3º, além de sofrer ajustes de redação, agora passou a dispor que 'O Poder Executivo editará regulamento para disciplinar as regras e as condições de prestação de serviços postais e de comunicação multimídia de que trata esta Lei'. O art. 4º foi mantido como cláusula de vigência, prevista para ocorrer na data de publicação da nova lei. No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Comunicação — CCOM, de Administração e Serviço Público — CASP, de Finanças e Tributação — CFT (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC (art. 54 do RICD), sujeita à apreciação do Plenário, em regime de urgência de tramitação. A matéria está pronta para apreciação em Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator O substitutivo oriundo do Senado Federal contempla medidas consentâneas com a bem fundamentada justificativa do projeto de lei original (PL 6.385/2016), do nobre Deputado André Figueiredo, especialmente com o seguinte trecho: (...) Vale lembrar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos exerce um papel relevante na composição da infraestrutura necessária ao desenvolvimento do País. A oferta de um canal de comunicação eficiente à sociedade, que tenha a mais ampla cobertura nacional, além de ser obrigação do Estado aos seus cidadãos, oportuniza que os fluxos de comunicação e de logística possam apoiar as empresas a gerar negócios, empregos e renda para a população de forma geral. Dessa forma é importante que a ECT, mesmo tendo que ofertar serviços também em áreas deficitárias, tenha condições de ser sustentável, oferecer uma rede de logística postal adequada às demandas do mercado, com ofertas de serviços com índices de confiabilidade e eficiência, bem como nos prazos acordados com os clientes. Ora, é natural que sendo uma Empresa do Estado, prestadora de serviços públicos, o próprio Estado utilize seus serviços sempre que necessários. Embora a ECT ainda goze de elevado conceito no mercado e seja a empresa pública de maior credibilidade junto à população brasileira há muitos anos, em função da excelência de seus serviços, a sua situação financeira é grave e, se não saneada com urgência, comprometerá a continuidade na prestação dos seus serviços. Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, que acrescentou a Telecomunicações Brasileiras S.A. — TELEBRAS como empresa também apta para contratação preferencial e direta, com dispensa de licitação, pela administração direta e indireta, em se tratando de serviços de comunicação multimídia, regidos pela Lei nº 9.472, de 1997. Com isso, estendeu-se à TELEBRAS uma preferência prevista, inicialmente, somente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. Essa emenda da Relatora, a Senadora Professora Dorinha Seabra, faz todo o sentido, pois as mesmas razões que justificam a dispensa de licitação para a contratação dos Correios estão presentes para a dispensa de licitação para a contratação da TELEBRAS. Criada em 1972, a TELEBRAS é uma sociedade de economia mista de capital aberto que fornece soluções de conexão a diversas localidades do País e promove políticas públicas de inclusão digital. Em parceria com o Ministério das Comunicações, a TELEBRAS já instalou mais de 18,8 mil antenas fixas de conexão banda larga via satélite em todo o Brasil. Por meio do Programa Wi-Fi Brasil, o trabalho em conjunto beneficia escolas públicas, unidades de saúde, unidades de segurança, assentamentos, territórios indígenas, entre outros. Além do seu papel social, a empresa estimula ainda o desenvolvimento do mercado de telecomunicações fornecendo infraestrutura para Internet banda larga aos provedores regionais, estimulando as economias regionais e fomentando a concorrência no setor de telecomunicações. E quanto à ECT, os Correios, cabe relembrar que ela presta serviços em regime de exclusividade e outros em concorrência com as demais empresas privadas do setor. Mas o projeto de lei trata da contratação direta apenas dos serviços postais não exclusivos. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido da constitucionalidade da contratação com dispensa de licitação dos serviços dos Correios. Acontece que não há, atualmente, a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração federal contratarem os Correios. Embora seja possível a contratação da ECT sem licitação, pode cada ente decidir se realiza ou não essa contratação. Nesse sentido, o projeto de lei aqui analisado busca superar essa realidade ao determinar a contratação preferencial da ECT (e da TELEBRAS) caso seja demonstrada a compatibilidade de preços com o mercado. Releva anotar que a Relatora da matéria no Senado, a Senadora Professora Dorinha Seabra, foi bastante feliz ao inserir a palavra 'expressamente' no seguinte ponto do substitutivo: Art. 2º ........................................................................................ I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; e Trata-se de medida que busca evitar qualquer tipo de interpretação ampliativa das possibilidades de dispensa de licitação tratadas na minuta. Do ponto de vista financeiro e orçamentário, devemos considerar que o substitutivo oferecido pelo Senado Federal dispõe sobre a prestação de serviços postais, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e de serviços de comunicação multimídia, pela TELEBRAS, aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. Nesse sentido, verificamos não haver indícios de que a eventual aprovação da proposição teria implicações orçamentárias ou financeiras líquidas e certas sobre receitas ou despesas públicas da União. III - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação — CCOM, com base nas atribuições elencadas no inciso XXVII do art. 32 do Regimento Interno desta Casa, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023. Pela Comissão de Administração e Serviço Público — CASP, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023. Não há nada mais lógico do que estabelecer as preferências previstas na proposição (para a ECT e a TELEBRAS), quando se trata de contratação direta por meio de órgãos integrantes da administração pública federal. Potencialmente, a preferência legal pode levar a uma redução nos custos de utilização desses serviços, sem falar na garantia de maior número de contratos entre o Governo Federal, a ECT e a TELEBRAS. Pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, votamos pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023 (...). Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania — CCJC, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023." Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje faço um gesto ao nosso colega de bancada do Estado de Tocantins, o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que não se encontra neste plenário, pela importância da sua emenda. Agradeço desde já ao Relator pelo que foi possível acolher. Registro apenas aquilo que outrora era tratado como módulo para os beneficiados. Porém, a emenda apresentada pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim tem por objetivo ampliar a abrangência do projeto de lei, de modo a ser possível extinguir as cláusulas dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009, se a área do proprietário ou possuidor não exceder, em vez de 1.500 hectares, 2.500 hectares. Logo, aumenta o limite das áreas de 1.500 hectares para 2.500 hectares. É uma emenda simples, com a qual se quer apenas aumentar a quantidade de hectares, para contemplar os beneficiários com a possibilidade do direito ao acesso e uso da terra. Então, acho que é uma causa justa. O Deputado Carlos Henrique Gaguim pede a defesa desta emenda, à qual o bloco orienta favoravelmente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde, já quase boa noite. A bancada do Estado do Tocantins está presente aqui, nas pessoas do Deputado Lázaro Botelho, do Deputado Eli Borges e do Deputado Vicentinho Júnior, para receber o nosso decano da cultura tocantina, um goiano emprestado ao nosso Estado para fazer bondade e enriquecer ainda mais a cultura do povo tão querido do nosso Tocantins, o companheiro Tião Pinheiro, que tão bem representa e fomenta a cultura tocantina. Hoje, mais cedo, viemos num voo de Palmas para Brasília, no qual eles nos relataram que a missão delegada pelo Governador Wanderlei Barbosa foi viabilizar mais recursos da Lei Aldir Blanc para os investimentos necessários ao Tocantins. Tião, seja bem-vindo a esta Casa e conte com a nossa bancada, que se faz presente em todas as missões honrosas de cuidar do nosso povo, da nossa gente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fomos orientados pelo Líder Doutor Luizinho a liberar a bancada. Mas eu preciso, como tocantinense, como filho da Região Norte e como autor de um dos destaques — e me despegando de qualquer discurso separatista, de qualquer discurso negacionista, como foi colocado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, por quem tenho muito respeito —, fazer uma conta muito fácil. Os fundos constitucionais já respeitam todas as peculiaridades e necessidades dos Estados do Norte, inclusive do Maranhão. Dos 3% reservados aos fundos constitucionais, ao FNE é destinado 1,8%, ficando para os Estados do Norte 0,6% e para o Centro-Oeste 0,6%, ou seja, o FNE três vezes mais que o FNO. Se nós do Norte, que dependemos dos fundos para estruturar os nossos Estados, abrirmos mão disso num momento de tanta dificuldade financeira por que passam Estados e Municípios, em detrimento do Estado do Maranhão, vamos fazer padecer o meu Tocantins, o Pará e os outros Estados. Não tenho nada contra o Maranhão, mas aquele Estado já leva três vezes mais que os Estados do Centro-Oeste, que recebem 0,6%, e que os Estados do Norte, que também recebem 0,6%. O Maranhão já tem acesso ao FNE, que leva 1,8%. Portanto, respeito o Maranhão, mas, pela sobrevivência dos Estados do Norte, eu voto contra a proposta. Inclusive, colocamos um destaque que suprime essa emenda.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Faço um breve registro, Sr. Presidente, para relatar o que aconteceu mais cedo hoje na Comissão de Minas e Energia, na audiência do Ministro Alexandre Silveira, em que eu brinquei com ele. Anteriormente, ele havia feito alguns comentários sobre o Governo anterior, do nosso Presidente Bolsonaro, com críticas a maus resultados deixados para o Brasil. Mas, durante a audiência, que aconteceu das 10 horas da manhã até agora, quase 4 horas da tarde, ele comentou a publicação de um decreto que aguardava há 6 meses e que regulamenta a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM no Brasil. Esse decreto é resultado de um relatório deste Parlamentar, Deputado Vicentinho Júnior, que, ainda em dezembro do ano passado, foi Relator da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que tratava da mineração nuclear no Brasil. Ali nós colocamos um assunto pertinente: a estruturação da Agência Nacional de Mineração — ANM e a distribuição da CFEM aos Municípios impactados, e não apenas aos produtores, ou seja, conseguimos incluir na repartição de um bolo mais de 1.200 Municípios brasileiros. E veio em um momento pertinente essa publicação, porque eu já tinha visto todo tipo de indicação de greve, Sr. Presidente: de professores, de agentes de saúde. Agora estou vendo greve de Prefeito. Pelo Nordeste, pelo meu Tocantins, há indicativo de greve, porque não estão dando conta das obrigações a mais com repasses a menos. É um alento a possibilidade aventada agora na publicação do decreto de a CFEM contribuir para os caixas desses Municípios. No meu Tocantins, o número de Municípios contemplados pela CFEM aumentou para 56. Diante desse gesto, eu preciso, enquanto Parlamentar de oposição que sou, fazer um reconhecimento público de que a gestão do Ministro Alexandre Silveira traz essa esperança de que um recurso a mais chegue, via CFEM, aos Municípios brasileiros. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso deste microfone hoje para dar dois parabéns em um dia só. Parabenizo Arraias, querida cidade do Estado do Tocantins, que hoje faz aniversário. E registro que, se estivesse vivo — nós o perdemos há alguns dias —, o nosso sempre Deputado Constituinte, ex-Deputado Federal, ex-Governador do Estado do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, hoje completaria mais 1 ano de vida. Então, parabéns aos tocantinenses por esta data tão importante.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, das tantas vezes que eu vim a este microfone, como jovem Deputado Federal eleito pelo meu Estado do Tocantins, talvez este vá ser o momento mais triste do meu mandato. Eu sou um portuense, nascido em Porto Nacional, e de uma escola política só a vida inteira, ao lado de meu pai e de meu saudoso avô, o comandante Vicentão. Desde a criação do Estado do Tocantins — e Porto foi o seio disso —, nós sempre tivemos um lado na política. E esse lado foi o de José Wilson Siqueira Campos, Vereador, Deputado Federal, Deputado Constituinte, nosso Governador. Aqui muitos foram seus colegas e participaram, Deputado Mersinho Lucena, do que foi a luta dele pela criação do Estado do Tocantins. Hoje, com muita tristeza, eu comunico o seu falecimento. José Wilson Siqueira Campos, que era um dos poucos estadistas vivos no Brasil, um homem à frente do seu tempo, nos deixa e deixa um legado de coragem, fé, determinação e amor a sua terra. Então, a José Wilson Siqueira Campos eu presto as minhas homenagens. Como ele gostava de dizer, co yvy ore retama — esta terra é nossa. Que Deus o tenha num bom lugar ao céu! Hoje choro, como todos nós tocantinenses que nos sentimos filhos dele, porque ele nos deu um grande presente, que foi poder ter uma terra para dizer casa nossa, com o nome de Tocantins. Meus sinceros sentimentos à Dra. Mariluce e a todos os seus filhos. Hoje, como tocantinense, digo que Tocantins está de luto.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Quero só registrar o sucesso que foi, por mais um ano, a AGROTINS — Feira Agrotecnológica do Tocantins, que demonstrou a força do agro brasileiro, a força do agro tocantinense. Na abertura oficial da nossa AGROTINS, dia 18 de maio, contamos com a ilustre visita do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, e de outros colegas ilustres, como o companheiro Deputado Alberto Fraga, o Deputado Arnaldo Jardim, a Deputada Marussa Boldrin, o Deputado Tião Medeiros, que viram de perto a pujança do agro tocantinense. Registro que, entre os 880 expositores, foram movimentados quase 3 bilhões de reais, número recorde que mostra a força do nosso agro, a sintonia do poder público, através do Governo do Estado do Tocantins, na pessoa do Governador Wanderlei Barbosa, e a confiança do homem do campo nas políticas públicas emprestadas ao Estado do Tocantins. Viva a AGROTINS!

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer só dois registros. Primeiro, amanhã, dia 18, haverá a abertura oficial da maior feira tecnológica do Norte do Brasil, a Agrotins, que acontece na Capital do Estado, a nossa bela Palmas. Lá vão estar presentes o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, o Vice-Presidente da FPA, companheiro Deputado Arnaldo Jardim, e tantos outros Parlamentares. E, segundo, eu quero fazer um desagravo ao Ministro da Agricultura, que havia confirmado ao Governo do Estado a sua presença e hoje, sem dar explicações, desrespeitando os envolvidos, não apenas os Parlamentares que vão estar na comitiva, mas também o homem do campo do Estado de Tocantins e da Região Norte do Brasil, não se fará presente. É pela falta de fineza e de consideração do Ministro Fávaro em não se fazer presente e, acima de tudo, em não justificar a sua ausência, tendo em vista, em momento pretérito, a confirmação da ida do Ministro da Agricultura, na sua pessoa, a essa tão importante feira do Norte do Brasil.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É o melhor Estado da Federação, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Cumprimento V.Exa., Presidente, e o Plenário da Casa. Faço coro com o Deputado Ricardo Ayres. O teor da fala de S.Exa. não é o motivo que me traz à tribuna, mas pela importância que tem o derrocamento, o nosso rio Tocantins pode se tornar o que é o Mississipi nos Estados Unidos, o maior e mais barato modal para o País. Então, eu torço para que haja de fato as garantias orçamentárias por parte do Ministério, pelo competente — faço aqui justiça, não sou da base do Governo, mas não posso me omitir a reconhecer competência de um servidor — Ministro Renan Filho. Foi garantido por ele que o IBAMA não deu prejuízo ao Estado do Tocantins, ao Pará e ao Brasil ao atrasar obras, como vem fazendo. Registro que participei, ainda no Governo Michel Temer, do lançamento dessas obras, Deputado Ricardo, no ano de 2017, salvo engano, e que o processo foi travado, por ser um RDC integrado, em virtude das exigências a mais do que as necessárias pelo órgão chamado IBAMA. Então, assim faz no derrocamento, assim faz na BR-242, em que só faltam 7 quilômetros para a finalização, desde o Município de Ilhéus, na Bahia, para chegar à divisa do Tocantins com Mato Grosso, com o entroncamento do Município de Taguatinga, em função de exigências a mais do que as necessárias feitas pelo órgão IBAMA. Então, consigno aqui a nossa solicitação para que importantes obras como essa andem. Presidente, eu sou do Tocantins, Estado que tem nas suas potencialidades o agro como carro-chefe para nos ajudar na geração de emprego, no desenvolvimento da região. Sou filho de um Estado que tem fundos constitucionais, através dos bancos oficiais, como o Banco da Amazônia, em grande parte da sua história, e, nos dias de hoje, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, grandes parceiros no fomento da agricultura e da pecuária no Estado do Tocantins. Porém, de alguns meses para cá, nesse novo momento político que vive o Brasil — momento econômico de incerteza, de insegurança —, tanto o agricultor como o pecuarista não estão mais dormindo. Outrora dormiam pouco para poder trabalhar muito, e hoje não dormem pela incerteza, pela insegurança de como vão conseguir pagar suas cédulas bancárias — um simples chacareiro, um fazendeiro, um grande pecuarista, como também no sul do Brasil temos as cooperativas —, tendo em vista que no ano passado, e alguns anos atrás, indexaram as cédulas rurais à soja ao preço de 200 reais. Hoje, a mesma soja está custando menos de 120 reais e um boi, que outrora se fazia ao preço de 350 reais a arroba, hoje o mercado rege o preço em torno de 240 reais, com tendência de caírem ainda mais esses valores. Eu chamo aqui hoje a responsabilidade e, mais do que tudo, a solidariedade do Governo Federal, através das suas instituições financeiras, dos seus bancos de fomento, do próprio BNDES, Presidente. Eu sou um crítico. Sou aqui o autor de um projeto que limita as ações do BNDES em querer emprestar dinheiro para outros países, os quais já deram calote no Brasil. Naquele momento, quando eu o fiz, solicitava que apresentassem obras estruturantes, um calendário exequível para atender o Brasil. Mas, hoje, vou um pouco mais à frente: não basta apenas o Governo Federal apresentar esse calendário de obras estruturantes. Nós temos que dar um salvo-conduto, um respaldo a esse brasileiro ou essa brasileira que está no sertão, que está na zona rural, que produz carne, que produz grãos, e, em determinado momento, repito, indexou suas operações financeiras ao seu produto a um preço, e hoje vê o preço desse produto derretido. Presidente, hoje vejo um fantasma que bate à porta, às porteiras nas propriedades rurais dos brasileiros de bem que não gostam de dever, que não gostam de dar prejuízo a ninguém, muito menos aos seus bancos. Eles querem manter de pé os mesmos bancos, com condição de poderem fazer outras linhas de crédito, só que está havendo, por esse ambiente imposto, a possibilidade de calote. Outrora, o Brasil viveu crises climáticas, como falta de chuva ou excesso de chuva, que atrapalharam o calendário de produção no Brasil. Hoje, a intempérie, a excepcionalidade é em função do derretimento dos preços. Então, nós estamos solicitando, através das Comissões Temáticas da Casa, em audiências que faremos com os setores, em parceria com a FPA, em parceria com a CNA, que os bancos oficiais, Deputado Ricardo, façam um alongamento das dívidas. O que é isso? Para aquele produtor que financiou o seu boi no ano passado, quando o preço travava em 380 reais, mas que hoje, vencendo a carência de 1 ano ou de 2 anos, o preço, que outrora era de 380 reais, hoje é de 220 reais, 210 reais, repito, com viés de queda, sugiro que ele tenha, daqui a pouco, condições de fazer a liquidação das suas operações de crédito. Se o produtor vender aquele produto adquirido outrora nos dias de hoje, com os preços de hoje, a garantia é certa: vai vender todo o seu rebanho, vai vender toda a sua produção agrícola, não vai dar conta de cumprir com os seus compromissos financeiros perante os bancos, vai ficar negativado, vai inviabilizar os próximos investimentos a serem feitos, as próximas produções. Assim, os bancos ficarão em dificuldade, porque o crédito não será liquidado, e penso que esse não é um negócio bom para ninguém. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria muito de pedir solidariedade, porque cabe ao Governo Federal, através do Sistema Nacional de Crédito Rural, autorizar esse alongamento, para que o setor do agronegócio, da pecuária, do homem e da mulher do campo, possa continuar, de peito aberto, cabeça erguida, dizendo "produzo e contribuo com o meu Brasil, produzo e alimento a minha Nação", sem ter o constrangimento da negativação de um CPF, de um CNPJ, não por falta de querer pagar, mas por falta de condição de poder pagar. Gostaria muito que ficasse registrado nos canais de comunicação da Casa essa solicitação de solidariedade. Eu sou um Deputado — e quem é do meu Estado sabe — que percorre muito o interior do Tocantins. Tenho ido a muitas cavalgadas, a muitas feiras agropecuárias. Dia 18, inclusive, o Presidente Arthur Lira vai participar, com a bancada do Estado do Tocantins, com o Governador Wanderlei Barbosa e com nossos pecuaristas e agricultores do Estado e do Norte do Brasil, da que é hoje a maior feira agropecuária e tecnológica do Norte do Brasil e do País: a AGROTINS. E eu não tenho dúvida de que lá, por vários momentos, serão interpelados o Presidente Arthur Lira, o nosso colega Pedro Lupion, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, e o Deputado Arnaldo Jardim, que vai lá para discutir o FIAGRO. Mas como discutir o FIAGRO, o financiamento, se você não tem o crédito, se você não tem um nome apto, um CNPJ apto para obter crédito e viabilizar o seu negócio? Eu quero acreditar no que ouvi dias atrás na Comissão de Agricultura e, no dia anterior, na Frente Parlamentar da Agropecuária, a FPA, quando foi nos visitar o Ministro Fávaro e disse que este Governo — quero ainda ter mais certezas e ver mais gestos para que eu possa formar minha convicção —, é solidário ao agro. Toda vez que aqui se trata do tema, alguns fazem críticas nesta tribuna e nos pintam como os vilões da história do Brasil, mas não sabem o que um produtor rural precisa fazer, do amanhecer ao entardecer ou, muitas vezes, ao anoitecer, para botar alimento na mesa do povo brasileiro. Quero acreditar que tudo aquilo que ele disse são políticas públicas voltadas para fortalecer, para viabilizar o agro brasileiro, para viabilizar o homem e a mulher que alimentam o povo, como afirmei aqui, e não para nos constranger. Muitas vezes a fala é uma e, infelizmente, as ações a respeito da realidade que bate às portas e às porteiras do brasileiro que está no campo são outras e nos tiram esse sonho. Eu gostaria muito de pedir ao Ministro Fávaro, ao Ministro Haddad e a toda a equipe econômica do Governo Federal envolvida com esse tema que se despolitize de forma oblíqua o que é de fato a realidade do agro brasileiro, que se olhe para esse setor com mais respeito, com mais solidariedade e sejam traçados os caminhos corretos que levem as soluções merecidas e desejadas no momento ao homem do campo, que precisa continuar a alimentar não só meu o Estado do Tocantins mas também o restante do nosso País, de dimensões continentais. Presidente, finalizo a minha fala reiterando solidariedade ao homem e à mulher do campo, que vêm sofrendo não só pelas intempéries mas também pelo preconceito no dia a dia, muitas vezes praticado por membros do Governo. Repito, quero acreditar na fala do Ministro Fávaro de que existem, neste Governo, políticas públicas voltadas à preservação e ao zelo do agro brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para que todo o Brasil saiba quem foi Iris Rezende, acabou de falar aqui uma Parlamentar do Estado de Goiás. E quem vos fala agora é um Parlamentar do querido Estado do Tocantins. Sendo político, Deputado Lázaro Botelho, da nova geração do nosso Estado, toda vez que busquei a boa política como exemplo, e os bons políticos na história do Tocantins, do norte goiano, do norte do Brasil, muitas vezes era na fonte Iris Rezende em que buscava essa referência de boa política, altiva. Era o Iris dos mutirões, o Iris das grandes obras. E eu tive o privilégio de participar, com outros Parlamentares do meu Estado, no Município de São Valério, de solenidade em que Iris Rezende recebeu uma comenda pelas grandes obras construídas, que tiraram aquele corredor do isolamento. E hoje vem essa propositura que dá o nome do Governador Iris Rezende a um importante corredor de transbordo do Brasil, a BR-153, o que é uma alegria para o Estado de Goiás e para o Estado do Tocantins. Então, o Partido Progressistas é favorável a esse projeto.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sou o Deputado Vicentinho Júnior, Presidente. Sou xará de um Vicentinho que, às vezes, causa-me confusão lá em Tocantins. Aproveito que estou ao lado do Relator de um projeto que tipifica como terrorismo também a invasão de terra no Brasil para informar que ontem o Governador do meu Estado de Tocantins, Wanderlei Barbosa, num ato de coragem, de responsabilidade e zelo à propriedade privada, deu um recado muito claro, o que quase todos os Governadores de bom senso do Brasil têm feito: não se banalizará, não se romantizará a invasão de terra no Tocantins. Invasor de terra será tratado como criminoso no Estado. Hoje, aqui, fui pego de surpresa, Deputado Lázaro, Deputado Fraga, com uma nota de repúdio à fala do Governador assinada pelos movimentos sociais do Tocantins. Está claro: quem quiser bagunça que vá caçar outro Estado, porque o Tocantins é um Estado de ordem. Lá a mão brava e respeitosa do Governo se fará presente!