PL 4271/2023
Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.
- Autor
- Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)Direita
+ 1 coautores
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Apresentado em
- 31/08/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2023
Vicentinho Júnior (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 31/08/2023
Vicentinho Júnior (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Programa de Recuperação Fiscal, prorrogação, dívida, município, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), prazo, desconto.· autor de direita